Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 21/05/2009
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aceitou incidente de uniformização de interpretação de lei federal que discute a prescrição quanto à inclusão em revisão de vencimento de servidor do índice referente a 7/30 da Unidade de Referência de Preços (URP) de abril e maio de 1988, correspondente a 3,77%, e correção monetária. De um lado, um servidor alega que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação?. A Funasa contra-argumenta que a prescrição do fundo do direito já ocorreu porque o Decreto-Lei 2.425/88, ao suprimir o reajuste de abril e maio daquele ano, qualificou-se como ato concreto. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, admitiu o incidente, pois entendeu caracterizada, em princípio, a divergência de interpretação. O ministro determinou o envio de ofícios aos presidentes da TNU e das Turmas Recursais comunicando a admissão do incidente e solicitando informações. Eventuais interessados têm prazo de 30 dias para se manifestar sobre a instauração do incidente.
- Stj - Stj Admite Novo Incidente De Uniformização Sobre Prescrição De Reposição Da Urp - Stj
12/02/2014 - 11h50 DECISÃO STJ admite novo incidente de uniformização sobre prescrição de reposição da URP O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu processamento de incidente de uniformização...
- Stj Vai Julgar Incidente De Uniformização Sobre Prescrição Da Aplicação Da Urp
BSPF - 11/07/2012 O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento do incidente de uniformização de interpretação de Lei Federal apresentado por um servidor...
- Stj: Prescrição De Ações Sobre Proventos Abrange Apenas As Parcelas De Anos Anteriores
STJ - 17/11/2010 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento do Tribunal sobre prescrição de ações relativas a diferenças em proventos de servidores públicos. A Seção acolheu incidente de uniformização...
- Impasse Sobre Contribuição
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 20/08/2009 Servidores públicos de todas as esferas devem ficar atentos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar novo incidente de uniformização de jurisprudência...
- Terço Constitucional De Férias
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 28/05/2009 O ministro Herman Benjamin, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu um incidente de uniformização de jurisprudência relativo à contribuição previdenciária...
Direitos e Deveres
Revisão da URP será uniformizada
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 21/05/2009
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aceitou incidente de uniformização de interpretação de lei federal que discute a prescrição quanto à inclusão em revisão de vencimento de servidor do índice referente a 7/30 da Unidade de Referência de Preços (URP) de abril e maio de 1988, correspondente a 3,77%, e correção monetária. De um lado, um servidor alega que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação?. A Funasa contra-argumenta que a prescrição do fundo do direito já ocorreu porque o Decreto-Lei 2.425/88, ao suprimir o reajuste de abril e maio daquele ano, qualificou-se como ato concreto. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, admitiu o incidente, pois entendeu caracterizada, em princípio, a divergência de interpretação. O ministro determinou o envio de ofícios aos presidentes da TNU e das Turmas Recursais comunicando a admissão do incidente e solicitando informações. Eventuais interessados têm prazo de 30 dias para se manifestar sobre a instauração do incidente.
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