Direitos e Deveres
- Projeto Restringe Aumento De Servidor Em Ano Eleitoral
Jornal do Senado - 19/09/2014 Com voto favorável do relator, Comissão de Constituição e Justiça avalia proposta que proíbe reajuste salarial acima das perdas inflacionárias para servidores públicos...
- Ccj Pode Votar Restrição A Aumento Salarial De Servidores Em Ano Eleitoral
Agência Senado - 18/09/2014 A lei que regulamenta as eleições (Lei 9.504/1997) pode ser modificada para explicitar que, nas localidades onde haverá pleito, fica proibido aumento salarial para servidores...
- Eleições 2014: Proibida Revisão Da Remuneração De Servidores Que Exceda Inflação
BSPF - 30/06/2014 Após 8 de abril de 2014, segundo o Calendário Eleitoral 2014, os agentes públicos estão proibidos de fazer, em sua circunscrição, revisão geral da remuneração dos servidores...
- Salário De Servidor Pode Ser Apenas Atualizado
BSPF - 08/03/2014 A partir do dia 8 de abril, ou seja, dentro de 32 dias, fica proibida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da União, estados e municípios que exceda a recomposição...
- Seleção Pode. E Até Nomear
Gustavo AmaralJornal de Brasília - 27/01/2014 Apenas em alguns casos fica terminantemente proibido realizar nomeações no período Com a aproximação do período eleitoral é possível perceber que...
Direitos e Deveres
Revisão de salários
Agência Câmara de Notícias - 30/12/2011
O Projeto de Lei 3244/00, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), permite que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, em ano eleitoral, recomponha a perda do poder aquisitivo nos 12 meses anteriores à data do reajuste. Aprovada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a proposta precisa ser analisada ainda pelo Senado.
A Lei Eleitoral (9.504/97) restringe a recomposição das perdas aos três primeiros meses do ano eleitoral. Com a mudança, a recomposição salarial poderá ocorrer em qualquer período, mas continua proibido o aumento real no período de seis meses anteriores à eleição até a posse.
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