Direitos e Deveres

Revisão dos salários de servidores públicos deve ser anual, diz debatedor

Agência Câmara Notícias - 20/12/2012

O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacte) e da Federação Brasileira de Associações de Fiscais e Tributos Estaduais (Frebrafite), Roberto Kupski, defendeu a revisão anual do poder aquisitivo dos salários de servidores públicos. É um direito, lembrou, que está previsto na Constituição, mas que não vem sendo respeitado.

?O servidor não pode ver seu ganho ser corroído pela inflação. Nós queremos ter garantia efetiva da recomposição dos nossos salários. Tivemos ganhos reais para algumas categorias, mas o que adianta se depois se fica dois, três anos sem nenhum reajuste??, questionou.

Ele participa de audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para discutir a política salarial das carreiras típicas de Estado.

Kupski criticou ainda o aumento de 15%, em três parcelas anuais de 5%, concedido aos servidores neste ano pelo governo, uma vez que a inflação acumulada desde julho de 2010 foi de 15%.

Regulamentação

A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Silva Rassy, também criticou a falta de regulamentação de uma negociação coletiva anual entre os servidores e o governo federal. Ela trouxe ao Congresso uma sugestão de projeto de lei sobre o assunto, que, segundo ela, é fruto de um trabalho de dois anos no Ministério do Planejamento.

?Se conseguirmos fixar uma data base, teremos, como todos os servidores da iniciativa privada, o direito de anualmente sentarmos para negociar aquilo que a lei nos garante?, afirmou.

Já o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Pedro Delarue Tolentino Filho, defendeu regulamentação do exercício do direito de greve. Ele disse duvidar que o governo regulamente o tema, porque teria de discutir negociação com servidores e arbitramento.

- Comissão De Trabalho Discutirá Carreiras Típicas De Estado
Agência Câmara Notícias     -     25/09/2013 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove hoje audiência pública para debater o Projeto de Lei 3351/12, que define as atividades...

- Comissão De Trabalho Discutirá Carreiras Típicas De Estado
Agência Câmara Notícias     -     23/09/2013 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove audiência pública nesta quarta-feira (25) para debater o Projeto de Lei 3351/12, que...

- Comissão De Trabalho Discute A Valorização Das Carreiras Típicas De Estado
Agência Câmara Notícias     -     14/05/2013 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove audiência pública hoje para discutir a valorização das carreiras típicas de Estado....

- Comissão De Trabalho Discute A Valorização Das Carreiras Típicas De Estado
Agência Câmara Notícias     -     13/05/2013    A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove audiência pública, na terça-feira (14), para discutir a valorização...

- Comissão Debate Política Salarial Das Carreiras Típicas De Estado
Agência Câmara Notícias     -     20/12/2012 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza, hoje, audiência pública para discutir a política salarial das carreiras típicas de...

Direitos e Deveres