Direitos e Deveres
Jornal de Brasília - 13/02/2013
O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e TCU (Sindilegis) e associações de funcionários do Congresso estão cobrando explicações da direção da Câmara dos Deputados em virtude do fato de muitos servidores da ativa, aposentados e pensionistas, terem recebido valores menores no contracheque referente ao salário de janeiro. A diferença teria ocorrido por conta da implementação do novo plano de carreira da categoria (Lei 12.777/12).
Paridade assegurada
O sindicato destaca que a Constituição Federal assegura paridade de proventos e pensões em relação aos valores retributivos concedidos aos servidores em exercício.
Na forma da lei
Informa, ainda, que a paridade constitucional assegurada aos proventos e pensões refere-se, expressamente, à revisão de valores na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Irredutibilidade do subsídio
Além disso, o sindicato destaca que a Constituição Federal também assegura a irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, igualmente extensiva aos proventos e pensões com paridade. E que em nenhuma parte da Lei 12.777/12 consta autorização para que a Administração reduza vencimentos, proventos ou pensões, mesmo porque isso seria materialmente inconstitucional.
Novo plano
Os servidores ressaltam, ainda, que o novo plano de carreira está em consonância com a Constituição Federal (paridade e irredutibilidade), em especial seu art. 10, que assegura aos proventos e pensões os reajustes concedidos com base na remuneração do servidor ativo.
Na Justiça, se preciso for
Por isso, as entidades que representam os servidores da Câmara estão dialogando com a Administração da Casa, no sentido de reverter os prejuízos impostos a vários servidores. E alertam que se o problema não for resolvido na base da conversa, defenderão em juízo todos os aqueles que forem prejudicados. O Sindilegis pede que os servidores que tiveram problemas no pagamento procurem a entidade, com as cópias dos contracheques dos meses de novembro e dezembro, de 2012, e janeiro de 2013.
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Direitos e Deveres
Salários menores
Jornal de Brasília - 13/02/2013
O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e TCU (Sindilegis) e associações de funcionários do Congresso estão cobrando explicações da direção da Câmara dos Deputados em virtude do fato de muitos servidores da ativa, aposentados e pensionistas, terem recebido valores menores no contracheque referente ao salário de janeiro. A diferença teria ocorrido por conta da implementação do novo plano de carreira da categoria (Lei 12.777/12).
Paridade assegurada
O sindicato destaca que a Constituição Federal assegura paridade de proventos e pensões em relação aos valores retributivos concedidos aos servidores em exercício.
Na forma da lei
Informa, ainda, que a paridade constitucional assegurada aos proventos e pensões refere-se, expressamente, à revisão de valores na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Irredutibilidade do subsídio
Além disso, o sindicato destaca que a Constituição Federal também assegura a irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, igualmente extensiva aos proventos e pensões com paridade. E que em nenhuma parte da Lei 12.777/12 consta autorização para que a Administração reduza vencimentos, proventos ou pensões, mesmo porque isso seria materialmente inconstitucional.
Novo plano
Os servidores ressaltam, ainda, que o novo plano de carreira está em consonância com a Constituição Federal (paridade e irredutibilidade), em especial seu art. 10, que assegura aos proventos e pensões os reajustes concedidos com base na remuneração do servidor ativo.
Na Justiça, se preciso for
Por isso, as entidades que representam os servidores da Câmara estão dialogando com a Administração da Casa, no sentido de reverter os prejuízos impostos a vários servidores. E alertam que se o problema não for resolvido na base da conversa, defenderão em juízo todos os aqueles que forem prejudicados. O Sindilegis pede que os servidores que tiveram problemas no pagamento procurem a entidade, com as cópias dos contracheques dos meses de novembro e dezembro, de 2012, e janeiro de 2013.
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