Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 27/08/2009
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de suspensão da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que concedeu contagem especial do tempo de serviço aos auditores da Receita Federal que exerceram atividade de magistério. O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal em São Paulo (Sindifisp) ajuizou ação com o objetivo de reduzir os requisitos de idade e de tempo de contribuição em cinco anos. Essa regra é válida para professor que exerceu magistério em educação básica, de maneira efetiva e exclusiva. A AGU sustentou que quando considera o tempo de serviço prestado em condições especiais, a medida permite a aposentadoria comum precoce dos auditores. O próprio STF já decidiu que não é possível a conversão do tempo de magistério para efeito de concessão de aposentadoria comum. Além disso, a AGU alertou que, sendo mantida a decisão, o caso poderá servir de paradigma para que outras categorias funcionais.
- Stf - Stf Reafirma A Impossibilidade De Conversão Do Tempo De Serviço De Magistério Em Tempo Comum - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 13 de outubro de 2014 STF reafirma a impossibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério em tempo comum O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário...
- Em Que Casos O Servidor Pode Requerer Aposentadoria Especial Ou Conversão De Tempo Comum Em Especial
BSPF - 29/05/2013 Os servidores que cumpram os requisitos previstos na Resolução CJF n. 239/2013 poderão requerer a aposentadoria especial ou a conversão do tempo em especial em comum a fim de reduzir...
- Contagem Especial Para Aposentadoria
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 12/01/2010 A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindifisco Nacional obteve no Supremo Tribunal Federal (STF) julgamento favorável no Mandado de Injunção 1616, que garantiu, para fins de aposentadoria,...
- Contagem Especial Suspensa
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 27/11/2009 O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da União e suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que dava...
- Benefícios Especiais
Coluna do Servidor - Alessandra Horto O Dia - 02/06/2009 O tempo dedicado a trabalhos administrativos e à frente da direção nas escolas públicas poderá contar para fins de aposentadoria, como se fosse tempo de serviço dentro da sala de aula. A contagem...
Direitos e Deveres
Sem contagem especial
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 27/08/2009
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de suspensão da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que concedeu contagem especial do tempo de serviço aos auditores da Receita Federal que exerceram atividade de magistério. O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal em São Paulo (Sindifisp) ajuizou ação com o objetivo de reduzir os requisitos de idade e de tempo de contribuição em cinco anos. Essa regra é válida para professor que exerceu magistério em educação básica, de maneira efetiva e exclusiva. A AGU sustentou que quando considera o tempo de serviço prestado em condições especiais, a medida permite a aposentadoria comum precoce dos auditores. O próprio STF já decidiu que não é possível a conversão do tempo de magistério para efeito de concessão de aposentadoria comum. Além disso, a AGU alertou que, sendo mantida a decisão, o caso poderá servir de paradigma para que outras categorias funcionais.
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Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 27/11/2009 O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da União e suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que dava...
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Coluna do Servidor - Alessandra Horto O Dia - 02/06/2009 O tempo dedicado a trabalhos administrativos e à frente da direção nas escolas públicas poderá contar para fins de aposentadoria, como se fosse tempo de serviço dentro da sala de aula. A contagem...