Direitos e Deveres
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Agência Senado - 16/11/2011 A reabertura de prazo para a volta à ativa de servidores públicos federais demitidos durante o governo Collor, determinada em projeto de lei aprovado no Senado...
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Autor(es): Cristiane BonfantiCorreio Braziliense - 06/10/2011 Reabertura de prazo para pedidos de anistia de servidores desligados pelo governo Collor avança no Senado e pode favorecer até 40 mil...
Direitos e Deveres
Senado aprova reabertura de prazo para servidores demitidos do governo Collor
Blog do Servidor Público Federal - 21/10/2011
Foi aprovado na noite desta quarta-feira, 19, o projeto (PLS 372/2008) que reabre prazo para que servidores públicos federais demitidos da administração pública durante governo Collor apresentem requerimento de retorno ao trabalho. O projeto só depende agora de sanção presidencial para se tornar Lei. Esta é mais uma importante vitória impulsionada por muita mobilização, pressão e determinação de servidores demitidos que não tiveram oportunidade de ter seus pedidos de anistia analisados. Esta luta foi acompanhada de perto e apoiada pela Condsef que seguirá dando suporte necessário até que os servidores assegurem seu retorno definitivo à administração pública. A entidade possui representante na Comissão Especial Intersindical (CEI) que analisa os processos de anistia dos servidores. A reabertura deste prazo deve beneficiar cerca de 20 mil trabalhadores demitidos durante governo Collor.
Uma vez sancionado o novo prazo para que os servidores peçam readmissão será de 180 dias. O prazo começa a contar 60 dias depois que a nova lei for sancionada e publicada no Diário Oficial da União. A Condsef vai continuar acompanhando o processo e recomenda suas entidades filiadas a manter os trabalhadores atentos e informados para que não percam essa nova e importante oportunidade de buscar justiça e reaver seu direito de retornar ao serviço público.
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