Direitos e Deveres
- Advocacia-geral Evita Concessão Indevida De Aposentadoria Integral A Servidor Público
BSPF - 27/10/2015 Em mais uma atuação em defesa dos cofres públicos, a Advocacia-Geral da União (AGU) evitou concessão indevida de aposentadoria integral a servidor. Os advogados públicos demonstraram...
- Cassação De Aposentadoria é Incompatível Com Regime Previdenciário Dos Servidores
Consultor Jurídico - 16/04/2015 A cassação de aposentadoria tem sido prevista como penalidade nos Estatutos dos Servidores Públicos. Na esfera federal, a Lei 8.112/1990, no artigo 134, determina...
- Advogados Evitam Restabelecimento De Aposentadoria A Servidor Público Demitido Por Improbidade Administrativa
BSPF - 11/08/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que aposentadoria de um servidor público condenado por improbidade administrativa fosse restabelecida indevidamente. Os advogados...
- Servidor Que Ingressou No Serviço Público Antes De 1998 Pode Ter O Direito De Acumular Aposentadoria
ALESSANDRA HORTOO DIA - 11/04/2014 Rio - Servidor que ingressou no serviço público antes de 1998 pode ter o direito de acumular aposentadoria, caso tenha adquirido o direito ao benefício antes da...
- Stj Anula Cassação De Aposentadoria Por Demora Em Instaurar Processo
BSPF - 14/07/2013 Aceitando a alegação de que o período de dez anos entre uma falta grave e a abertura de Processo Administrativo Disciplinar faz com que ocorra a prescrição do caso, o presidente...
Direitos e Deveres
Servidor condenado por corrupção perde até a aposentadoria
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 19/03/2015
Justiça decide que benefício pode ser cassado em caso de condenação por irregularidade
Rio - Servidores inativos terão a aposentadoria cassada caso sejam condenados em Processo Administrativo Disciplinar, como em casos de corrupção. A tese polêmica foi considerada legal pela Justiça após apelação da Advocacia-Geral da União. A AGU se baseou no Estatuto do Servidor Público (Lei 8.112/90) para conquistar a jurisprudência, que terá abrangência nacional após esse entendimento do Judiciário.
O caso que levou a essa sentença se refere a um servidor aposentado do Ministério da Justiça. Ele movera ação pedindo o restabelecimento da aposentadoria, cassada por portaria expedida pela administração pública decorrente de conclusão de processo disciplinar, que apurou e confirmou infrações graves praticadas durante o tempo em que ele estava ainda na ativa. O réu alegava, porém, que a ?anulação da aposentadoria seria inconstitucional, por violar o ato jurídico perfeito e o direito à seguridade social?.
O ex-servidor chegou a sair vitorioso em primeira instância, mas a aposentadoria não foi restabelecida uma vez que não caberia liminar contra ato do ministro da Justiça. Em segunda instância, a AGU comprovou sua tese. ?Nem mesmo a aposentadoria já consumada tem a força de impedir que o servidor seja alcançado pela punição decorrente de atos praticados durante a atividade?, argumentaram os advogados.
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