Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Servidores do Inep poderão ter carreira de Estado
Agência Câmara Notícias - 18/03/2014
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6085/13, do deputado Raul Henry (PMDB-PE), que transforma em carreiras de Estado as desenvolvidas pelos servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
?Os censos realizados pelo Inep constituem elementos centrais para a regulação, a definição de orçamento e para a gestão pública relacionada à educação?, afirma o parlamentar.
Segundo Henry, as atividades exercidas pelos servidores do Inep não podem ser delegadas a outros órgãos públicos e influem diretamente em políticas públicas de educação em todo o País, ?gerando forte impacto social?. Conceitualmente, as carreiras típicas de Estado são aquelas próprias do poder público, sem correspondência no setor privado.
O Inep é uma autarquia vinculada ao Ministério da Educação, responsável por fazer estudos, pesquisas e avaliações periódicas sobre o sistema educacional brasileiro, e para ajudar na formulação e implementação de políticas públicas para a área. Uma de suas atribuições é elaborar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), aplicado em todo o País para ingresso em universidades.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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