Direitos e Deveres

Servidores do PecFaz firmam termo específico no Planejamento

BSPF - 22/10/2015

A Condsef assinou nesta quinta-feira, na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento, mais um termo de acordo específico de setores de sua base. Desta vez do Plano Especial de Cargos dos servidores administrativos do Ministério da Fazenda (PecFaz). O termo garante a constituição de um comitê com representantes do governo e da categoria para debater e elaborar estudos para reestruturação do plano de cargos do setor.

Esses debates também vão envolver temas como aglutinação de cargos, reestruturação remuneratória, entre outros. Veja aqui a íntegra do termo do PecFaz. Como os demais, o acordo assegura a reposição de 10,8% em dois anos (ago/2016 e jan/2017) na remuneração da categoria. Ainda no termo, reajuste nos benefícios (alimentação, creche, saúde) a partir de janeiro de 2016, além da garantia de alteração na regra que leva em conta a média da gratificação dos últimos cinco anos para fins de aposentadoria. A nova regra será implantada em três etapas, começando em janeiro de 2017.

Nesta sexta, 23, a Condsef volta à SRT onde estão confirmadas outras duas reuniões de categorias da base da Condsef: Instituto Evandro Chagas (IEC/Primatas), às 11 horas e DNPM às 12 horas. A Condsef também recebeu autorização dos servidores da Area Ambiental para firmar o acordo no Planejamento e deve solicitar a formalização na SRT ainda nesta sexta. Seguem aguardando a confirmação de agenda os servidores do INPI, Inmetro e Agências Reguladoras.

A Condsef também busca alguns ajustes necessários e já confirmados pelo Planejamento. Entre eles está a inclusão de tabelas em termo do HFA referentes a servidores administrativos dos níveis auxiliar e intermediário. Foi detectada ainda a necessidade de um ajuste em tabela remuneratória dos servidores de nível intermediário da Funai. Além disso, há um aditivo a ser incluído no termo dos servidores da Abin e tabela que assegura reposição de 10,8% em dois anos (ago/2016 e jan/2016) a servidores anistiados ainda não contemplados em termo de acordo. Todos esses ajustes já acordados devem ser feitos nos próximos dias.

Também nos próximos dias devem ser formalizados termos de acordo para reposição de dias parados de setores da base da Condsef que promoveram paralisações legítimas para buscar dissolução de conflitos nesse processo de negociações. A entidade reportou ao Planejamento que, por enquanto, recebeu informações de que servidores administrativos do Ministério da Fazenda em Roraima e no Rio Grande do Norte e servidores da Cultura em Minas Gerais detectaram desconto em seus contracheques de dias que devem repor. Como a paralisação foi suspensa desde o início de setembro, a Condsef não vê sentido em o governo promover esse desconto. No entanto, a SRT alegou que não há possibilidade técnica para reverter os descontos já lançados em folha e se comprometeu a devolver valores descontados no próximo contracheque.

Além dos que aguardam reuniões no Planejamento, dos setores da base da Condsef, servidores do Dnit já tiveram reuniões, mas ainda devem informar à Condsef se vão autorizar a assinatura de termo com o governo ou não. Para os servidores do Incra e da Cultura, que já reportaram a rejeição da proposta do governo, a Condsef segue buscando uma agenda para debater as pendências que ainda persistem. A SRT informou que como são categorias que já definiram em suas instâncias pela rejeição do que o governo apresentou, elas devem continuar aguardando um calendário de reuniões.

O Planejamento deve primeiro receber as categorias que sinalizaram com a intenção de firmar acordo para debater o desfecho desse cenário de negociações. Tão logo esse ciclo se feche, a partir de então é que a SRT deve confirmar reuniões com esses setores. A Condsef vai continuar cobrando abertura de diálogo para a solução de pendências ainda existentes. Nas diversas reuniões ocorridas na SRT, ao longo desse processo de negociações, foi informado que nenhuma categoria deve receber tratamento diferenciado por parte do governo em relação aos percentuais de reposição apresentados.

Com informações da Condsef

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