Direitos e Deveres
Em Questão
Editado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República Nº 817 - Brasília, 2 de Junho de 2009
Desde esta segunda-feira (1º), os servidores públicos portadores de cartões de pagamento do governo federal são obrigados a detalhar no novo Sistema de Cartão de Pagamento, os gastos efetuados em cada transação. Eles terão o prazo de trinta dias após a compra para apresentar a movimentação financeira. A exigência consta da Portaria nº 90, publicada em 28 de abril último, no Diário Oficial da União, em texto assinado pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. ?O acompanhamento dos gastos é um avanço importante na transparência pública?, destaca o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna. ?Estamos caminhando para uma gestão totalmente automatizada dos gastos com o cartão de pagamentos e a eliminação completa das contas Tipo B?, afirmou. Compranet - De acordo com a Portaria, o novo sistema deve ser utilizado por todos os órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional e é obrigatório para todas as modalidades de movimentação financeira para suprimento de fundos viabilizados pelo cartão de pagamentos. O Sistema de Cartão de Pagamento (SPC) será operacionalizado pelo portal Comprasnet (www.comprasnet.gov.br). Os servidores portadores de cartões terão que informar no sistema o número da nota fiscal, o CNPJ da empresa onde o produto foi adquirido, a data da compra e o valor, bem como fazer a descrição do produto ou do serviço adquirido. O objetivo da medida é qualificar o gerenciamento das despesas, agilizar a prestação de contas, além de melhorar a transparências desses gastos. As informações serão disponibilizadas no Portal da Transparência (www.transparencia.gov.br). Anteriormente, para se consultar os itens comprados era preciso conferir as notas fiscais arquivadas no órgão ou entidade da administração pública. Nem sempre essas notas especificam o que, de fato, foi comprado. Em muitos casos, resumia-se a compra escrevendo termos genéricos vagos como, por exemplo, ?compras para coffee break?. Agora, é preciso detalhar a quantidade e o valor de cada item que foi comprado. Outra novidade é que o novo sistema permite o controle dos recursos sacados com o cartão e que foram devolvidos ao Tesouro Nacional por não terem sido utilizados total ou parcialmente. O valor devolvido deve ser informado pelo servidor junto com o motivo de sua não-utilização. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação capacitou 660 servidores federais para a utilização do novo sistema em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) também desenvolveu manuais de utilização do novo sistema que já podem ser acessados no portal www.comprasnet.gov.br no menu ?publicações? ? ?manuais ? ?SPC?. Vídeo-conferência - Em continuidade às ações de capacitação para o Sistema do Cartão de Pagamento - SCP, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão convoca os usuários do Cartão de Pagamento para participarem de apresentação de orientações sobre o Sistema, por meio de videoconferência que será realizada nos dias 4 e 9 de junho, no Serpro, em Brasília.
- Servidores Públicos Conhecem As Inovações Do Sistema De Passagens
MPOG - 07/10/2013 As melhorias no sistema poderão ser utilizadas por todos os órgãos a partir de janeiro de 2014. Brasília ? Cerca de 560 gestores e servidores públicos participam a partir desta...
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BSPF - 31/03/2012 Brasília ? O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) convida todos os servidores públicos a participar da I Jornada de Segurança da Informação e Comunicações...
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Sítio do Servidor PúblicoBrasília - 07/07/2011 Quase 2,5 mil servidores públicos federais de todo o país que atuam na área de compras governamentais com o módulo Sistema de Divulgação...
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GASTOS SECRETOS SÃO QUASE METADE DO TOTAL DAS DESPESAS COM CARTÕES Autor(es): Marcelo de Moraes O Estado de S. Paulo - 17/08/2009 Levantamento feito no Portal da Transparência com as despesas dos cartões corporativos do governo federal mostra que...
Direitos e Deveres
Servidores públicos devem detalhar gastos com cartões
Em Questão
Editado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República Nº 817 - Brasília, 2 de Junho de 2009
Desde esta segunda-feira (1º), os servidores públicos portadores de cartões de pagamento do governo federal são obrigados a detalhar no novo Sistema de Cartão de Pagamento, os gastos efetuados em cada transação. Eles terão o prazo de trinta dias após a compra para apresentar a movimentação financeira. A exigência consta da Portaria nº 90, publicada em 28 de abril último, no Diário Oficial da União, em texto assinado pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. ?O acompanhamento dos gastos é um avanço importante na transparência pública?, destaca o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna. ?Estamos caminhando para uma gestão totalmente automatizada dos gastos com o cartão de pagamentos e a eliminação completa das contas Tipo B?, afirmou. Compranet - De acordo com a Portaria, o novo sistema deve ser utilizado por todos os órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional e é obrigatório para todas as modalidades de movimentação financeira para suprimento de fundos viabilizados pelo cartão de pagamentos. O Sistema de Cartão de Pagamento (SPC) será operacionalizado pelo portal Comprasnet (www.comprasnet.gov.br). Os servidores portadores de cartões terão que informar no sistema o número da nota fiscal, o CNPJ da empresa onde o produto foi adquirido, a data da compra e o valor, bem como fazer a descrição do produto ou do serviço adquirido. O objetivo da medida é qualificar o gerenciamento das despesas, agilizar a prestação de contas, além de melhorar a transparências desses gastos. As informações serão disponibilizadas no Portal da Transparência (www.transparencia.gov.br). Anteriormente, para se consultar os itens comprados era preciso conferir as notas fiscais arquivadas no órgão ou entidade da administração pública. Nem sempre essas notas especificam o que, de fato, foi comprado. Em muitos casos, resumia-se a compra escrevendo termos genéricos vagos como, por exemplo, ?compras para coffee break?. Agora, é preciso detalhar a quantidade e o valor de cada item que foi comprado. Outra novidade é que o novo sistema permite o controle dos recursos sacados com o cartão e que foram devolvidos ao Tesouro Nacional por não terem sido utilizados total ou parcialmente. O valor devolvido deve ser informado pelo servidor junto com o motivo de sua não-utilização. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação capacitou 660 servidores federais para a utilização do novo sistema em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) também desenvolveu manuais de utilização do novo sistema que já podem ser acessados no portal www.comprasnet.gov.br no menu ?publicações? ? ?manuais ? ?SPC?. Vídeo-conferência - Em continuidade às ações de capacitação para o Sistema do Cartão de Pagamento - SCP, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão convoca os usuários do Cartão de Pagamento para participarem de apresentação de orientações sobre o Sistema, por meio de videoconferência que será realizada nos dias 4 e 9 de junho, no Serpro, em Brasília.
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