Direitos e Deveres

Servidores que fizeram greve no INSS em 2009 podem ser anistiados

BSPF - 13/01/2016

Os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) punidos por participarem de uma greve da categoria nos meses de junho e julho de 2009 podem ganhar anistia. É o que pede o Projeto de Lei do Senado 630/2015, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em decisão terminativa.

A proposta é uma iniciativa dos senadores Paulo Rocha (PT-PA), Fátima Bezerra (PT-RN), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) e Lindbergh Farias (PT-RJ). O texto determina o pagamento dos dias parados durante a greve que foram repostos e o cômputo do período para fins de tempo de serviço.

A anistia também é estendida à multa judicial aplicada à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, em função do movimento grevista ocorrido no período citado no texto. O perdão inclui os sindicatos representativos de servidores do INSS filiados à Federação e à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social.

Para o relator da matéria na comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), a medida é ?justa e necessária?. Em seu parecer favorável ao projeto, ele defendeu que os trabalhadores não podem ver cerceado o legítimo direito constitucional de lutar por melhores condições de vida e de trabalho.

? Os servidores públicos adotaram todas as medidas legais cabíveis para a deflagração do movimento paredista, fazendo as comunicações devidas no prazo legal. Não obstante, sofreram punição, o que é incompatível com o nosso ordenamento jurídico ? argumentou o relator.

Se aprovada na CCJ e não houver recurso para votação em Plenário, a matéria seguirá para deliberação da Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Senado

- Comissão Aprova Anistia A Servidores Grevistas Da Polícia Federal
Agência Câmara Notícias     -     23/11/2015 A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que concede anistia aos servidores da Polícia Federal (PF) que participaram...

- Representantes Dos Servidores Do Inss Discutem Greve, Hoje, No Ministério Do Planejamento
Jornal Extra     -     18/09/2015 Diretores da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), que representa os servidores do Instituto...

- Deputados Federais Aprovam Anistia Para Servidores Do Inss Por Greve De 2009
BSPF     -     18/10/2012 Brasília - Os deputados federais aprovaram hoje (17) anistia de multa judicial aplicada à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência...

- Ccj Aprova Anistia De Multa A Sindicatos De Servidores Do Inss
Agência Câmara de Notícias     -     14/07/2011 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Decreto Legislativo 2304/09, da deputada Fátima Bezerra...

- Inss:greve,apesar De Liminar
Coluna do Servidor - Alessandra Horto O Dia - 16/06/2009 Os servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) entram em greve hoje por tempo indeterminado nas principais cidades do País, apesar da decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça)...

Direitos e Deveres