Direitos e Deveres
Agência Brasil - 27/07/2012
Brasília ? A substituição de servidores federais em greve poderá ser discutida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) denunciará o governo brasileiro ao organismo internacional pelo decreto editado na última quarta-feira (25), que permite a funcionários estaduais e municipais assumir a função dos agentes em greve.
O sindicato também denunciará as autoridades brasileiras em relação à portaria publicada hoje (27), no Diário Oficial da União, que permite, em alguns casos, a retirada de mercadorias importadas não inspecionadas nas alfândegas brasileiras. Nesse caso, a denúncia será protocolada ainda na Organização Mundial das Aduanas.
O Sindifisco também pretende entrar na Justiça contra as duas medidas. Na avaliação do sindicato, tanto o decreto como a portaria são inconstitucionais porque ferem os direitos trabalhistas e estimulam o contrabando.
Em relação à substituição dos trabalhadores grevistas, o Sindifisco alega que o governo quer cassar a possibilidade de protesto dos trabalhadores e do direito de greve. No caso da portaria, a entidade argumenta que a liberação antecipada de mercadorias torna as fronteiras brasileiras inseguras e prejudica o comércio internacional, ao abrir caminho para a entrada de bens contrabandeados e mercadorias de alto risco, como drogas ou armas.
Mais cedo, em entrevista para explicar a portaria, o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ernani Checcucchi, informou que o órgão não comentará a greve.
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Folha de S. Paulo - 09/08/2012 A CUT (Central Única dos Trabalhadores) e outros cinco sindicatos de servidores públicos protocolaram nesta quinta-feira (9) uma ação na Organização Internacional...
- Auditores Da Receita Federal Mantêm Operação Padrão
Folha de S. Paulo - 03/08/2012 BRASÍLIA - Os auditores fiscais da Receita Federal decidiram manter a operação padrão realizada desde 18 de junho com objetivo de pressionar o governo a conceder...
- Para Contornar Greve Federal, Paraná Assume Atribuições Da Anvisa
Estelita Hass Carazzai Folha de S. Paulo - 27/07/2012 CURITIBA - O Estado do Paraná assinou nesta sexta-feira (27) um convênio com o governo federal para assumir as atividades dos servidores da Anvisa...
- Auditores Da Receita Fazem Operação-padrão
Folha de S. Paulo - 18/06/2012 BRASÍLIA - Os auditores fiscais da Receita Federal começaram nesta segunda-feira a operar em regime de operação-padrão por tempo indeterminado. O movimento, que tem...
- Na JustiÇa
Ponto do ServidorJornal de Brasília - 01/09/2010 O direito de representar os auditores-fiscais está no centro de uma disputa judicial. O Sindifisco Nacional entrou com pedido de anulação de registro civil contra o Sindireceita. A ação foi protocolada...
Direitos e Deveres
Sindicato de auditores fiscais denunciará substituição de servidores grevistas à OIT
Agência Brasil - 27/07/2012
Brasília ? A substituição de servidores federais em greve poderá ser discutida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) denunciará o governo brasileiro ao organismo internacional pelo decreto editado na última quarta-feira (25), que permite a funcionários estaduais e municipais assumir a função dos agentes em greve.
O sindicato também denunciará as autoridades brasileiras em relação à portaria publicada hoje (27), no Diário Oficial da União, que permite, em alguns casos, a retirada de mercadorias importadas não inspecionadas nas alfândegas brasileiras. Nesse caso, a denúncia será protocolada ainda na Organização Mundial das Aduanas.
O Sindifisco também pretende entrar na Justiça contra as duas medidas. Na avaliação do sindicato, tanto o decreto como a portaria são inconstitucionais porque ferem os direitos trabalhistas e estimulam o contrabando.
Em relação à substituição dos trabalhadores grevistas, o Sindifisco alega que o governo quer cassar a possibilidade de protesto dos trabalhadores e do direito de greve. No caso da portaria, a entidade argumenta que a liberação antecipada de mercadorias torna as fronteiras brasileiras inseguras e prejudica o comércio internacional, ao abrir caminho para a entrada de bens contrabandeados e mercadorias de alto risco, como drogas ou armas.
Mais cedo, em entrevista para explicar a portaria, o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ernani Checcucchi, informou que o órgão não comentará a greve.
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- Sindicatos Entram Com Ação Contra Governo Federal Na Oit
Folha de S. Paulo - 09/08/2012 A CUT (Central Única dos Trabalhadores) e outros cinco sindicatos de servidores públicos protocolaram nesta quinta-feira (9) uma ação na Organização Internacional...
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Folha de S. Paulo - 03/08/2012 BRASÍLIA - Os auditores fiscais da Receita Federal decidiram manter a operação padrão realizada desde 18 de junho com objetivo de pressionar o governo a conceder...
- Para Contornar Greve Federal, Paraná Assume Atribuições Da Anvisa
Estelita Hass Carazzai Folha de S. Paulo - 27/07/2012 CURITIBA - O Estado do Paraná assinou nesta sexta-feira (27) um convênio com o governo federal para assumir as atividades dos servidores da Anvisa...
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Ponto do ServidorJornal de Brasília - 01/09/2010 O direito de representar os auditores-fiscais está no centro de uma disputa judicial. O Sindifisco Nacional entrou com pedido de anulação de registro civil contra o Sindireceita. A ação foi protocolada...