Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Sindicato orienta auditores fiscais a entregarem cargos comissionados
Agência Brasil - 07/08/2015
Os auditores fiscais da Receita Federal preparam mobilização para esta terça-feira no Congresso Nacional quando o Plenário da Câmara dos Deputados deverá analisar a inclusão da categoria entre aquelas com direito à remuneração de 90,25% do valor recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Se a proposta apresentada em destaque à emenda constitucional 443 for aprovada, o salário dos auditores fiscais subirá para cerca de 30 mil e quinhentos reais, superior ao valor de 38 salários-mínimos.
Para aumentar a pressão, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal orientou os auditores que ocupam cargos de chefia a entregá-los porque o Plenário da Câmara rejeitou na última semana outro destaque que também beneficiava os auditores.
Conforme o sindicato, há uma lista pronta com mil nomes de auditores que vão abrir mão de cargos comissionados.
O presidente do Sindicato dos Auditores, Cláudio Damasceno, afirma que o trabalho da categoria é relacionado ao dos Procuradores da Fazenda Nacional que foram beneficiados com a aprovação da emenda nº 443.
Além de ir ao Congresso para convencer parlamentares, os auditores já estiveram com os ministros do Planejamento e da Fazenda e com o secretário da Receita Federal.
O Ministério da Fazenda divulgou nota oficial reconhecendo a importância do trabalho dos auditores fiscais. Segundo o ministério, de cada 10 reais arrecadados de impostos em todo o Brasil 6 reais e 60 centavos são obtidos pela Receita Federal onde trabalham os auditores.
Apesar de reconhecer a importância, o governo é contrário à vinculação dos valores da remuneração entre auditores e outras categorias com os salários do Supremo.
Nas contas do Ministério do Planejamento, o ajuste previsto na emenda 443 vai impactar em mais de 2 bilhões e 400 milhões de reais as contas da União e dos estados, a partir de 2018.
O governo teme que a extensão do aumento a outras oito categorias, como a dos auditores fiscais gere impacto de quase 10 bilhões de reais ao ano.
Recentemente a presidenta Dilma Rousseff rejeitou o aumento dos servidores do Judiciário, por causa da previsão de impacto de 26 bilhões de reais nas contas públicas em quatro anos.
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