Direitos e Deveres

Sindicato quer paridade

Correio Braziliense - 10/10/2011

O secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal, Oton Neves, critica as gratificações por desempenho. Segundo ele, essa foi a forma encontrada pelo governo para burlar o princípio constitucional da chamada paridade, que assegura aos inativos a correção de seus proventos na mesma data e nos mesmos índices dos reajustes dados aos servidores em atividade. "O sindicato foi radicalmente contra esse tipo de avaliação", diz. Na regulamentação que está sendo feita por alguns órgãos, 80% das gratificações são decorrentes da avaliação da equipe e 20%, da individual.

O advogado Rogério Henrique Alves Silveira, do escritório Silveira & Advogados, especialista em direito administrativo, explica que os aposentados e pensionistas do serviço público têm direito ao valor integral recebido até que haja de fato a primeira avaliação. Após o decreto presidencial, diz, cada órgão publica os seus normativos, como portarias e instruções internas, esmiuçando os critérios de aferição de produtividade de cada funcionário, o que ainda leva alguns meses.

Enquanto não é paga a gratificação com base no desempenho individual do servidor, ela é considerada genérica e extensível aos aposentados e pensionistas. "Pede-se, nas ações judiciais, a incorporação do mesmo percentual concedido aos ativos e os atrasados", explica o advogado.

Procurado, o Ministério do Planejamento informou que está providenciando a regulamentação das gratificações e que o governo só pagará qualquer diferença aos inativos que receberam percentual menor do que os da ativa por ordem judicial. Essas ações são individuais ou ajuizadas por grupo de servidores.

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