Direitos e Deveres
- Greve NÃo Foi Considerada Ilegal
Jornal de Brasília - 27/08/2012 Desde o mês passado, o governo anunciou que faria o corte do ponto dos trabalhadores em greve. Mesmo com a ameaça do corte, o governo manteve as negociações...
- Corte De Ponto Dos Servidores Em Greve Poderá Ser Revisto, Diz Secretário
Agência Brasil 26/08/2012 Brasília - O governo sinalizou hoje (26) que poderá rever a decisão de cortar o ponto dos servidores públicos federais em greve há mais de três meses. O secretário de Relações do Trabalho...
- Entidades Sindicais Entram Com Ação No Stf Contra Corte De Ponto De Servidores Em Greve
Agência Brasil - 23/08/2012 Brasília ? Quatro entidades sindicais ajuizaram ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra determinação do governo federal de cortar o ponto dos servidores públicos...
- Governo Corta Ponto De Mais De 11,4 Mil Servidores Em Greve Em Agosto
Folha de S. Paulo - 21/08/2012 BRASÍLIA - O governo federal vai cortar o ponto de 11.495 servidores pelos dias não trabalhados no mês de agosto. De acordo com o Ministério do Planejamento, o corte...
- Governo E Sindicatos Não Chegam A Acordo E Greve Continua
Agência Brasil - 09/07/2012 Brasília ? A reunião realizada hoje (9) entre o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça, e líderes...
Direitos e Deveres
Sindicatos pedem ao STF suspensão do corte de ponto de servidores em greve
Márcio Falcão e Flávia Foreque
Folha de S. Paulo - 23/08/2012
BRASÍLIA - Na tentativa de reverter o corte de ponto de mais de 11 mil servidores públicos que estão em greve, quatros entidades sindicais entraram no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma reclamação pedindo a suspensão da medida.
O texto solicita ainda a recomposição dos eventuais valores descontados por conta da paralisação. Segundo o Ministério do Planejamento, com o corte de ponto de 11.495 servidores, haverá um desconto de R$ 20 milhões.
Para os sindicalistas, o corte de ponto desrespeita o direito de greve. "A postura das autoridades administrativas reclamadas, consolidada na ordem de corte de ponto dos trabalhadores em greve, não atende as bases e diretrizes que decorrem da normatização do direito de greve no serviço público", afirma o texto.
Outro argumento é que o Supremo já definiu anteriormente que é "vedada qualquer retaliação punitiva em razão de participação em movimento grevista."
O documento é assinado pela CUT (Central Única dos Trabalhadores), Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS-CUT) e Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Pará.
O governo tem até o dia 31 de agosto, prazo final para envio do orçamento ao Congresso com a previsão dos gastos com a folha de pagamento em 2013. A situação das greves no funcionalismo público, no entanto, ainda é considerada indefinida. Desde o início de março, quando começou a campanha salarial desde ano, já foram realizadas mais de 180 reuniões entre governo e servidores.
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