Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 11/05/2009
O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) apresentou requerimento dirigido ao ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que uma decisão adotada pela Corte no dia 15 de abril seja aplicada aos servidores da Câmara, do Senado e do TCU. Naquela data, o STF definiu que os pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalham em situação de insalubridade e de periculosidade podem ser apreciados com base nos requisitos estabelecidos no âmbito do regime geral de previdência, enquanto não houver regra específica. O Supremo determinou a aplicação desse entendimento julgando simultaneamente 18 mandados de injunção e permitiu que os relatores com a mesma finalidade pudessem conceder o direito em despachos monocráticos, sem precisar levar a questão ao plenário. Assim, o Sindilegis requereu que aplique de imediato o entendimento ao Mandado de Injunção 805, proposto pela entidade, cujo objetivo é exatamente pedir a aplicação das normas que disciplinam o direito no âmbito do regime geral de previdência para as hipóteses previstas na Constituição Federal.
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BSPF - 09/04/2014 O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) de ajuste do enunciado da Súmula Vinculante nº 45 para reconhecer a aposentadoria especial de servidor...
- Ministra Determina Aplicação De Lei Da Previdência Social Para Servidores Da Fiocruz
BSPF - 09/10/2013 A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente Mandado de Injunção (MI 4059) para que a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) aplique a seus servidores...
- Endividamento No Senado
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 08/07/2009 O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do TCU (Sindilegis) protocolou na Primeira Secretaria do Senado Federal ofício solicitando providências para a revisão dos contratos...
- Aposentadoria Especial
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 19/05/2009 O ministro Eros Grau deu provimento parcial ao mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do DF (Sindjus), reconhecendo a falta de regulamentação...
- O Missão Do Poder Legislativo
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 11/05/2009 "O nosso objetivo é solucionar a omissão do Congresso Nacional em regulamentar as aposentadorias especiais dos servidores públicos, principalmente dos servidores da Câmara dos Deputados,...
Direitos e Deveres
Sindilegis pede aplicação imediata
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 11/05/2009
O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) apresentou requerimento dirigido ao ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que uma decisão adotada pela Corte no dia 15 de abril seja aplicada aos servidores da Câmara, do Senado e do TCU. Naquela data, o STF definiu que os pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalham em situação de insalubridade e de periculosidade podem ser apreciados com base nos requisitos estabelecidos no âmbito do regime geral de previdência, enquanto não houver regra específica. O Supremo determinou a aplicação desse entendimento julgando simultaneamente 18 mandados de injunção e permitiu que os relatores com a mesma finalidade pudessem conceder o direito em despachos monocráticos, sem precisar levar a questão ao plenário. Assim, o Sindilegis requereu que aplique de imediato o entendimento ao Mandado de Injunção 805, proposto pela entidade, cujo objetivo é exatamente pedir a aplicação das normas que disciplinam o direito no âmbito do regime geral de previdência para as hipóteses previstas na Constituição Federal.
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