STF - Arquivada ação contra norma cearense sobre atribuição de militares - STF
Notícias STFSegunda-feira, 18 de novembro de 2013Arquivada ação contra norma cearense sobre atribuição de militares
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4699, ajuizada pela Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). A ação contestava norma do Estado do Ceará que, segundo a entidade, atribuiria a policiais militares a função de polícia judiciária. Mas ao analisar o processo, o ministro Dias Toffoli concluiu que a ação não relacionou claramente as atribuições estabelecidas pelo decreto estadual [Decreto 28.794/2007] com os dispositivos constitucionais que seriam violados.
Na ação a entidade alegou que o decreto do governo estadual que criou a Coordenadoria de Inteligência (COIN), ligada à Secretaria de Segurança Pública do Estado, delegava funções de investigação criminal a policiais militares, contrariando dispositivos da Constituição Federal.
Segundo a confederação, os artigos 39 a 42 do decreto contrariam o artigo 144 da Constituição Federal, que trata das atribuições de cada um dos órgãos policiais no Brasil. O parágrafo 4º desse artigo atribui aos agentes civis a competência para exercer funções investigativas típicas da polícia judiciária.
Decisão
Em sua decisão o ministro Dias Toffoli considerou que ?para requerer a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 39 a 42 do Anexo Único ao Decreto do Governador do Estado do Ceará de nº 28.794/2007, a Cobrapol se apoia em fundamentação manifestamente superficial e insuficiente, visto que não indica em que medida os dispositivos em referência determinam ou permitem que, no âmbito da Coordenadoria de Inteligência (COIN) da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, policiais militares desempenhem funções de investigação criminal?.
Ao negar seguimento à ADI 4699 e determinar o arquivamento da ação, o ministro Dias Toffoli afirmou que, ?a jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de ser inepta a petição inicial quando veicula afirmação genérica de inconstitucionalidade, acompanhada de argumentos superficiais e fundamentação insuficiente?.
AR/ AD
Leia mais:
12/12/2011 - ADI contesta norma cearense que atribui a militares função de polícia judiciária
STF - Arquivada ação contra norma cearense sobre atribuição de militares - STF
- Stf - Extinta Adi Contra Decreto De Rondônia Sobre Tributação De Compras Pela Internet - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 29 de dezembro de 2014 Extinta ADI contra decreto de Rondônia sobre tributação de compras pela internet Em razão da revogação do Decreto Estadual 15.846/2011, de Rondônia, o ministro...
- Stf - Impugnada Lei Do Pará Que Disciplina Regime De Previdência De Servidores - Stf
Notícias STF Terça-feira, 29 de julho de 2014 Impugnada lei do Pará que disciplina regime de previdência de servidores O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação...
- Stf - Confederação Questiona Lei Que Confere Autonomia Administrativa à Polícia Civil De Rr - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 07 de abril de 2014 Confederação questiona lei que confere autonomia administrativa à Polícia Civil de RR A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou...
- Stf - Policiais Civis Ingressam Com Adi Contra Lei Sobre Atribuições De Delegado De Polícia - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 09 de dezembro de 2013 Policiais civis ingressam com ADI contra lei sobre atribuições de delegado de polícia A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou,...
- Stf - Militares Do Pará Questionam Norma Sobre Previdência - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 19 de junho de 2013 Militares do Pará questionam norma sobre previdência Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4967) ajuizada por entidades...