STF - Médica acusada de homicídio culposo impetra HC - STF
Notícias STFSexta-feira, 25 de outubro de 2013Médica acusada de homicídio culposo impetra HC
A médica E.R.P.D., acusada do homicídio culposo da estudante Luana Neves Ribeiro em 2011, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 119949 contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou pedido da defesa para que fosse excluído da denúncia contra a ré a agravante prevista no parágrafo 4º do artigo 121 do Código Penal. O dispositivo estabelece que, no homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.
A médica pede ainda que seja aplicado o artigo 89 da Lei 9.099/1995, o qual prevê que, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
Caso
E.R.P.D foi denunciada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), juntamente com outra médica, perante o juízo da 3ª Vara Criminal de São José do Rio Preto (SP) pela morte de Luana Neves Ribeiro, que se encontrava no Hospital de Base da cidade para doação de medula óssea. Segundo o laudo necroscópico, a estudante faleceu na coleta de medula e sofreu múltiplas perfurações que causaram hemorragia intratorácica, que evoluiu para choque hipovolêmico por conta de perda sanguínea.
Segundo o MP-SP, E.R.P.D. agiu com negligência e imperícia ao tratar da estudante, o que contribuiu para morte de Luana. Por isso, denunciou a médica por homicídio culposo (parágrafo 3º do artigo 121 do Código Penal). Após o juízo da vara criminal abrir vista dos autos, o MP-SP aditou a denúncia para enquadrar a médica no parágrafo 4º do mesmo artigo (aumento de um terço se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão).
Para a defesa, o aditamento da denúncia, aceito pelo juízo da vara criminal, se deu sem qualquer fundamentação e se configura num bis in idem (mais de uma punição pelo mesmo fato). ?Para que haja enquadramento da hipótese do parágrafo 4º do citado artigo 121 da lei penal, correspondente à agravante por inobservância de regra técnica de profissão, é mister que exista um outro fato, justificados de uma maior censura penal?, alega.
A ré argumenta que o STF, no julgamento do HC 95078, relatado pelo ministro Cezar Peluso (aposentado), entendeu que essa agravante só pode ser aplicada quando estiver amparada em fato diverso do que serviu para a imputação delituosa. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o STJ negaram habeas corpus impetrados pela médica.
RP/AD
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