STF - Ministro Joaquim Barbosa profere voto sobre competência para julgar trabalho escravo - STF
Notícias STFTerça-feira, 01 de julho de 2014Ministro Joaquim Barbosa profere voto sobre competência para julgar trabalho escravo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, proferiu, na sessão desta terça-feira (1º), voto-vista no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 459510, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que remeteu para a Justiça de Mato Grosso denúncia de trabalho escravo na Fazenda Jaboticabal. O voto foi no sentido de dar provimento ao RE para cassar a decisão do TRF-1 e reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação penal relativa ao crime de exploração de trabalho escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal. O julgamento em seguida foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
O presidente do STF afirmou que o caso em questão não difere do julgado pelo Supremo no RE 398041, referente a denúncia de trabalho de escravo no Pará. Na ocasião, a maioria dos ministros decidiu que a competência para julgar esse crime é da Justiça Federal. ?Após esse julgamento, aprofundou-se muito o combate ao trabalho escravo no país. O resultado é promissor?, disse o ministro.
Na sua avaliação, o precedente do STF revela que a sociedade brasileira se convenceu de que a manutenção da competência da Justiça Federal nesses casos é essencial para a segurança jurídica e o desenvolvimento social no país. ?Estamos diante de uma das mais dolorosas feridas na sociedade brasileira: a inadmissível persistência de trabalho escravo no país?, declarou.
Para o presidente do STF, a prática de redução à condição análoga à de escravo, tipificado no artigo 149 do Código Penal, caracteriza-se como crime contra organização do trabalho, o que atrai a competência da Justiça Federal, conforme o inciso VI do artigo 109 da Constituição Federal. ?O trabalho escravo afronta princípios fundamentais da Constituição e toda sociedade em seu aspecto moral e ético?, observou.
Segundo Joaquim Barbosa, a organização do trabalho deve necessariamente englobar outro elemento: "o homem, compreendido na sua mais ampla acepção, abarcando aspectos atinentes à sua liberdade, autodeterminação e dignidade". Assim, "quaisquer condutas que possam ser tidas como violadoras não somente ao sistema de órgãos e instituições com atribuições para proteger os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também do homem trabalhador, atingindo-o nas esferas que lhe são mais caras em que a Constituição Federal confere proteção máxima, são sim enquadráveis na categoria dos crimes contra a organização do trabalho e praticados no contexto de relações do trabalho?.
Caso
Segundo os autos, o Grupo de Fiscalização do Ministério do Trabalho encontrou 53 trabalhadores em situação degradante na Fazenda Jabotibacal. Os empregados estavam alojados em locais precários, sem a mínima condição de higiene, iluminação, local adequado para cozinhar, sanitários, alimentação saudável, assistência médica e agua potável, trabalhavam sem equipamento de segurança e estavam expostos a intempéries e acidentes de trabalho.
RP/AD
Leia mais:
4/2/2010 ? STF analisa se cabe à Justiça Federal ou Estadual julgar crime de exploração de trabalho escravo
STF - Ministro Joaquim Barbosa profere voto sobre competência para julgar trabalho escravo - STF
- Stf - Plenário Mantém Decisão Sobre Competência Da Justiça Do Trabalho Para Cobrança De Contribuição Previdenciária - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 19 de novembro de 2014 Plenário mantém decisão sobre competência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuição previdenciária Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal...
- Stf - Deputado Responderá A Ação Penal Por Redução A Condição Análoga à De Escravo - Stf
Notícias STF Terça-feira, 19 de agosto de 2014 Deputado responderá a ação penal por redução a condição análoga à de escravo A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, por maioria de votos,...
- Stf - Quadro Saiba Mais Desta Semana Discute Trabalho Escravo - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 02 de maio de 2014 Quadro Saiba Mais desta semana discute trabalho escravo Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, cerca de 45 mil pessoas foram resgatadas de trabalho escravo no Brasil...
- Stf - Negada Mudança De Competência Para Julgar Ação Penal Contra Acusada No Caso Banestado - Stf
Notícias STF Terça-feira, 08 de outubro de 2013 Negada mudança de competência para julgar ação penal contra acusada no caso Banestado A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a transferência para...
- ReforÇo De Pessoal
Ponto do Servidor - Isaac MarraJornal de Brasília - 04/02/2011 A contratação imediata de auditores fiscais do Trabalho foi defendida por integrantes da Frente Parlamentar Mista e da Frente ...