STF - ADI sobre autonomia administrativa da Polícia Civil de Roraima terá rito abreviado - STF
Notícias STFSegunda-feira, 13 de maio de 2013ADI sobre autonomia administrativa da Polícia Civil de Roraima terá rito abreviado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará diretamente o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4919) ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) contra a nova redação dada ao artigo 178 da Constituição de Roraima, que trata da autonomia administrativa da Polícia Civil daquele estado. Esse procedimento foi adotado em razão de decisão do ministro-relator da ação, Teori Zavascki, que aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a Lei das ADIs.
O artigo 178 da Constituição roraimense define a Polícia Civil como um ?órgão permanente do Poder Público? e ?dotada de autonomia administrativa e orçamentária?. Ainda de acordo com o dispositivo, a Polícia Civil ?é dirigida pelo delegado-geral, cargo privativo de bacharel em Direito com equivalência funcional, direitos e prerrogativas de secretário de Estado, de livre nomeação e exoneração pelo governador, e organizada de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina? e ao órgão ?incube, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais, exceto as militares?.
A redação do dispositivo foi dada pela Emenda Constitucional 24, de 5 de maio de 2010.
Para a Cobrapol, a expressão ?órgão permanente do Poder Público, dotada de autonomia administrativa e orçamentária? estabelecida no dispositivo questionado viola o parágrafo 6º do artigo 144 da Constituição Federal, que subordina as polícias civis, militares e corpos de bombeiros aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
A confederação questiona, ainda, o fato de a norma equiparar o cargo de delegado-geral ao de secretário de Estado. Para a entidade, deve-se dar ao dispositivo interpretação conforme a Constituição para assegurar que ?dentre os direitos e garantias de secretário de Estado atribuídos ao delegado-geral da Polícia Civil não se inclui o foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça?.
Rito abreviado
Previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, o rito abreviado permite que o relator de uma ADI possa dispensar a apreciação do pedido de liminar requerido no processo e submeter a ação diretamente ao Plenário da Suprema Corte, para julgamento em caráter definitivo. O rito é adotado levando-se em consideração a ?relevância da matéria constitucional suscitada? e também ?seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica?, como destacou o ministro Teori Zavascki em sua decisão.
Com a aplicação do dispositivo, o relator estabeleceu o prazo de dez dias para que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima preste informações sobre norma. Em seguida, o processo será enviado ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, para que se manifestem sobre a matéria.
VA/AD
Leia mais:
18/03/13 - Questionado dispositivo sobre autonomia administrativa de polícia de RR
STF - ADI sobre autonomia administrativa da Polícia Civil de Roraima terá rito abreviado - STF
- Stf - Ação Sobre Escolha De Procurador-geral Do Amapá Terá Rito Abreviado - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 07 de novembro de 2014 Ação sobre escolha de procurador-geral do Amapá terá rito abreviado O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou na Ação Direta de Inconstitucionalidade...
- Stf - Confederação Questiona Lei Que Confere Autonomia Administrativa à Polícia Civil De Rr - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 07 de abril de 2014 Confederação questiona lei que confere autonomia administrativa à Polícia Civil de RR A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou...
- Stf - Adi Que Questiona Pontos Da Lei Geral Da Copa Terá Rito Abreviado - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 21 de junho de 2013 ADI que questiona pontos da Lei Geral da Copa terá rito abreviado O ministro Ricardo Lewandowski, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4976, ajuizada...
- Stf - Adi Que Questiona Teto Salarial No Judiciário Baiano Terá Rito Abreviado - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 06 de junho de 2013 ADI que questiona teto salarial no Judiciário baiano terá rito abreviado O ministro Teori Zavascki, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4900) que...
- Stf - Adi Contra Regra Que Limita Gasto Com Pessoal Do Mp-ce Terá Rito Abreviado - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 25 de março de 2013 ADI contra regra que limita gasto com pessoal do MP-CE terá rito abreviado A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado previsto...