STF - Advogada acusada de envolvimento na invasão ao Fórum de Bangu pede prisão domiciliar - STF
Notícias STFSegunda-feira, 27 de janeiro de 2014Advogada acusada de envolvimento na invasão ao Fórum de Bangu pede prisão domiciliar
A defesa de A.G.S.P., advogada acusada de envolvimento na invasão ao Fórum da Comarca de Bangu (Rio de Janeiro) para resgate de presos, ocorrida no dia 31 de outubro do ano passado, apresentou Reclamação (RCL 17143) ao Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo sua transferência para sala de Estado Maior ou, caso não haja esse estabelecimento, que seja concedida prisão domiciliar. Alega que, como não há sala de estado Maior no Rio de Janeiro, a prisão domiciliar deve ser concedida.
A acusada está presa desde dezembro passado na ala feminina do Presídio Bangu 8, no Complexo Prisional de Gericinó, e alega que a recusa em transferi-la desrespeita a jurisprudência do STF, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). De acordo com o dispositivo, um advogado ?não pode ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar?.
Na ação, a defesa narra que A.G. foi presa temporariamente em 3 de dezembro passado e teve sua prisão renovada por mais 30 dias. Segundo a defesa, foi negado habeas corpus na primeira instância requerendo que a advogada cumprisse sua prisão temporária em sala de Estado Maior ou em prisão domiciliar, ?conforme entendimento do STF na ADI 1127?. Na segunda instância, o pedido também foi indeferido.
A defesa explica que não há dúvidas quanto à posição de advogada da reclamante, tendo sido este o pressuposto para a decretação de sua prisão. Segundo o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na condição de defensora de dois detentos presos em Bangu 4, A.G.S.P. e outro advogado indiciado viabilizaram, por meio de visitas, a logística que seria utilizada na fuga. Ainda de acordo com o MP-RJ, os dois advogados arrolaram como testemunhas de seus clientes os traficantes conhecidos como Chocolate e Piolho, o que evidenciaria a intenção de levá-los ao Fórum de Bangu para resgate. A ação criminosa resultou na morte de um menino, que estava na calçada nas proximidades do Fórum, e de um policial militar, que tentou evitar a invasão.
A Reclamação foi distribuída para relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.
SP/VP
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