STF - Arquivada reclamação contra decisão que determinou demissões na Caesb - STF
Notícias STFTerça-feira, 04 de junho de 2013Arquivada reclamação contra decisão que determinou demissões na Caesb
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 14347, ajuizada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que anulou a contratação de trabalhadores que ocupavam ?empregos em comissão? não criados por meio de lei específica. A decisão cassa ainda a liminar concedida em 28/11/2012, que havia suspendido os efeitos da decisão do TST.
Segundo o ministro Lewandowski, o pedido formulado pela Caesb não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais para o ajuizamento de reclamação ? preservar a competência do STF ou garantir a autoridade de suas decisões, conforme o artigo 102, inciso I, alínea ?l? da Constituição Federal. Ele afastou a alegação da empresa de que a Justiça do Trabalho seria incompetente para examinar a questão, suscitada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e, portanto, a decisão seria contrária ao entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395.
No referendo à medida cautelar concedida na ADI 3395, o STF declarou que a competência da Justiça Trabalhista não abrange as causas envolvendo o Poder Público e servidores estatutários. ?Ocorre que, no caso, a ação não tem como pano de fundo causa entre a administração pública e servidor a ela vinculado?, ressaltou o relator da RCL 14347. ?Ao contrário, a Caesb é sociedade de economia mista, e seus empregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho? (CLT).
Lewandowski assinalou que não se pode ampliar o alcance da reclamação, ?sob pena de transformá-la em verdadeiro sucedâneo ou substitutivo de recurso, ajuizada diretamente no órgão máximo do Poder Judiciário?. Citando diversos precedentes, ele concluiu que, diante da ausência de identidade material entre os fundamentos da decisão do TST e do STF na ADI 3395, a pretensão da Caesb não merecia seguimento.
CF/AD
Leia mais:
3/12/2012 - Suspensa decisão que anulou admissão em "empregos em comissão" na Caesb
28/12/2012 - Caesb questiona decisão que determinou demissão de comissionados
STF - Arquivada reclamação contra decisão que determinou demissões na Caesb - STF
- Stf - Ação Contra Anulação De Contratação Temporária Em Ilhéus é Julgada Prejudicada - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 06 de junho de 2014 Ação contra anulação de contratação temporária em Ilhéus é julgada prejudicada A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada...
- Stf - Ministro Julga Procedente Reclamação Contra Reintegração De Empregado Público Aposentado - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 28 de abril de 2014 Ministro julga procedente reclamação contra reintegração de empregado público aposentado O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente...
- Stf - Ministro Julga Inviável Ação Que Discute Contratação De Trabalhadores Terceirizados Em Salvador (ba) - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 31 de março de 2014 Ministro julga inviável ação que discute contratação de trabalhadores terceirizados em Salvador (BA) O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF),...
- Stf - Reclamação Da Anp Sobre Regras Dos Royalties é Arquivada - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 04 de outubro de 2013 Reclamação da ANP sobre regras dos royalties é arquivada Foi negado seguimento (arquivada) a reclamação (RCL 16081) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando...
- Stf - Ministro Arquiva Reclamação Contra Decisão Que Anulou Contrato De Coleta Lixo Em Teresina (pi) - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 30 de agosto de 2013 Ministro arquiva reclamação contra decisão que anulou contrato de coleta lixo em Teresina (PI) Reclamação (RCL 16108) apresentada pela empresa Sustentare Serviços...