STF - Ausência de acusado em interrogatório judicial não legitima prisão cautelar - STF
Notícias STFQuinta-feira, 21 de agosto de 2014Ausência de acusado em interrogatório judicial não legitima prisão cautelar
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de reconsideração formulado nos autos do Habeas Corpus (HC) 123043 em favor de M.F.R.J. para suspender cautelarmente, até o final do julgamento da presente ação, a eficácia do decreto de prisão preventiva determinado contra o acusado pela 2ª Vara Federal de Araraquara (SP). Com isso, o ministro determinou a expedição do alvará de soltura.
No dia 9 de maio de 2007, M.F.R.J. foi denunciado, com base nos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/06, por suposta prática dos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas.
?Entendo que se justifica o acolhimento do pleito em questão?, ressaltou o ministro Celso de Mello. Para ele, a ausência do acusado a atos relacionados à instrução probatória, como o interrogatório judicial, não legitima, só por si, a decretação da prisão cautelar do réu. Nesse sentido, ele citou como precedente o julgamento do Supremo no HC 95999. O relator observou que nem mesmo a eventual decretação da revelia do acusado autorizaria a utilização da medida excepcional da privação cautelar da liberdade.
Em sua decisão, o ministro Celso de Mello enfatizou que, tratando-se de interrogatório judicial, ?o não comparecimento do réu não constitui fundamento suficiente para legitimar a decretação da prisão cautelar do acusado, pois este ? como se sabe ? sequer está obrigado a responder às perguntas formuladas pelo magistrado (artigo 186, caput, Código de Processo Penal), considerado o direito fundamental, que assiste a qualquer pessoa sob persecução penal, de permanecer em silêncio?. O relator lembrou a jurisprudência da Corte quanto a matéria: HCs 79812, 94016, 94601, 99289, entre outros.
Segundo ele, o acusado buscou justificar os motivos de sua ausência ao interrogatório judicial, ?não obstante inafastável a sua prerrogativa fundamental de exercer, sem qualquer consequência negativa, o direito ao silêncio (artigo 186, parágrafo único, CPP)?. Por fim, o ministro registrou que a afirmação de reiteração criminosa ?também não se revela bastante, só por si, para justificar a imposição, ao réu, da privação cautelar de sua liberdade individual, eis que, como não se desconhece, tal fundamento tem sido desautorizado pelo magistério jurisprudencial desta Corte Suprema (HC 93790)?.
EC/CR
STF - Ausência de acusado em interrogatório judicial não legitima prisão cautelar - STF
- Stf - Rejeitado Hc De Jornalista Acusado De Quadrilha E Exploração De Jogos De Azar - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 23 de outubro de 2014 Rejeitado HC de jornalista acusado de quadrilha e exploração de jogos de azar A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável)...
- Stf - Liminar Suspende Ação Penal Em Que Acusado Seria Ouvido Antes Das Testemunhas Na Justiça Militar - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 12 de junho de 2014 Liminar suspende ação penal em que acusado seria ouvido antes das testemunhas na Justiça Militar A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu...
- Stf - Croata Acusado De Tráfico Internacional De Drogas Tem Pedido Negado Em Hc - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 23 de agosto de 2013 Croata acusado de tráfico internacional de drogas tem pedido negado em HC O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus...
- Stf - Mantida Prisão De Acusado De Integrar Quadrilha Ligada A Tráfico Em Fronteira - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 09 de agosto de 2013 Mantida prisão de acusado de integrar quadrilha ligada a tráfico em fronteira O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de Habeas Corpus...
- Stf - Prisão Preventiva Exige “base Empírica Idônea”, Ressalta Ministro Celso De Mello Em Liminar - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 10 de julho de 2013 Prisão preventiva exige “base empírica idônea”, ressalta ministro Celso de Mello em liminar Liminar concedida pelo ministro Celso de Mello, no exercício da Presidência...