STF - Companheira de ex-combatente da FEB receberá pensão - STF
Notícias STFSegunda-feira, 24 de fevereiro de 2014Companheira de ex-combatente da FEB receberá pensão
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32651 para garantir à companheira de um ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o direito a dividir com a viúva a pensão especial por morte paga pelo Ministério do Exército.
O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou ilegal o pagamento de pensão à companheira por entender não ser possível sua concessão a duas mulheres, salvo se houver decisão judicial reconhecendo a existência da união estável na constância do casamento e a separação de fato da viúva. O pagamento de pensão especial aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes está previsto na Lei 8.059/1990.
Ao conceder a liminar, o ministro Fux afirmou que a autora do MS apresentou nos autos cópia de sentença de justificação de convivência marital durante 40 anos, expedida pela 3ª Vara Federal da Comarca de Natal (RN), em 1992, documento apresentado ao Ministério do Exército após o falecimento do ex-combatente, em 1989, quando requereu a reversão da pensão em seu favor. Na ocasião, o pedido foi deferido pela Sessão de Inativos e Pensionistas do Comando da 7ª Região Militar ? Divisão do Exército.
?Nesse contexto, a exigência do Tribunal de Contas foi cumprida?, salientou o ministro Fux, após verificar a presença do requisito do periculum in mora, em razão do caráter alimentício da pensão, ?circunstância que revela, per se, o perigo da demora na prestação jurisdicional?.
VP/RD
STF - Companheira de ex-combatente da FEB receberá pensão - STF
- Stf - Liminar Restabelece Pagamento De Pensão Para Família De Ex-policial Rodoviário - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 31 de julho de 2013 Liminar restabelece pagamento de pensão para família de ex-policial rodoviário O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF),...
- Segunda Companheira De Servidor Morto Tem Direito à Pensão Estatuária
Consultor Jurídico - 23/06/2014 Mesmo sem o registro da união estável, a segunda companheira de servidor público já morto conseguiu direito à pensão. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da...
- Segunda Companheira De Servidor Falecido Tem Direito De Receber Pensão Estatutária
BSPF - 02/06/2014 Se existirem provas da união estável entre a autora do processo e o servidor falecido, o benefício de pensão estatutária deve ser concedido. Esse foi o entendimento da 2.ª Turma...
- Mãe E Mulher Não Podem Dividir Pensão Por Morte
Consultor Jurídico - 23/09/2013 Conforme artigo 217 da Lei 8.112/1990, a concessão de pensão à companheira exclui a possibilidade de concessão do mesmo benefício à mãe do trabalhador morto, ainda...
- Liminar Restabelece Pagamento De Pensão Para Família De Ex-policial Rodoviário
BSPF - 01/08/2013 O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32243 para restabelecer o pagamento de pensão...