STF - Concedida extradição para argentino responder por denúncia de estupro - STF
Notícias STFTerça-feira, 17 de dezembro de 2013Concedida extradição para argentino responder por denúncia de estupro
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (17), a Extradição (EXT 1302) do argentino T.C.S., requerida pelo governo da Argentina para que ele responda à acusação da prática do crime tipificado no Código Penal daquele país como ?exploração sexual agravada?, equivalente ao antigo atentado violento ao pudor e agora previsto no Código Penal brasileiro com crime de estupro. O colegiado decidiu, também, expedir comunicação imediata à Presidência da República para possibilitar a extradição, sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão, uma vez que o próprio extraditando formulou pedido no sentido de ser acolhida a extradição requerida pelo governo do país vizinho.
Como de praxe em tais casos, o deferimento da extradição exige que a Justiça argentina não poderá impor ao extraditando pena maior do que a prevista no Código Penal brasileiro para crime idêntico. Além disso, deverá descontar da pena que venha a ser eventualmente imposta os dias em que ele ficou preso no Brasil, em função da prisão preventiva para fins de extradição, decretada pelo relator do caso, ministro Celso de Mello.
Em seu voto, o ministro Celso de Mello destacou que, de acordo com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte para casos de extradição, o simples desejo do extraditando de renúncia ao processo, como ocorreu neste caso, não deve ser considerado, porque o rito processual é garantia de respeito aos direitos humanos de estrangeiro. Por outro lado, o ministro reconheceu que a competência penal para julgar o acusado é da Justiça argentina, sem prejuízo dos tribunais brasileiros, em caso de cometimento de crime aqui. Assim, embora o extraditando alegue inocência e busque discutir provas nesse sentido, essa análise, segundo o ministro-relator, é incabível em processo de extradição em curso no STF.
FK/AD
STF - Concedida extradição para argentino responder por denúncia de estupro - STF
- Stf - 2ª Turma Autoriza Extradição De Argentino Preso Em Itaparica (ba) Por Tráfico De Drogas - Stf
Notícias STF Terça-feira, 28 de outubro de 2014 2ª Turma autoriza extradição de argentino preso em Itaparica (BA) por tráfico de drogas A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu pedido da República...
- Stf - 2ª Turma Defere Pedidos De Extradição Feitos Por Uruguai E Argentina - Stf
Notícias STF Terça-feira, 30 de setembro de 2014 2ª Turma defere pedidos de extradição feitos por Uruguai e Argentina A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta terça-feira (30), pedidos de...
- Stf - 2ª Turma Analisa Processo De Acusado De Tráfico Com Extradição Requerida Por Dois Países - Stf
Notícias STF Terça-feira, 25 de março de 2014 2ª Turma analisa processo de acusado de tráfico com extradição requerida por dois países Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)...
- Stf - 2ª Turma Defere Extradição De Argentino Acusado De Tráfico De Mercadorias Perigosas - Stf
Notícias STF Terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 2ª Turma defere extradição de argentino acusado de tráfico de mercadorias perigosas A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, na sessão desta...
- Stf - Concedida Extradição De Chileno Envolvido Em Assalto A Banco - Stf
Notícias STF Terça-feira, 02 de abril de 2013 Concedida extradição de chileno envolvido em assalto a banco A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, o pedido de extradição de...