STF - Deputado federal licenciado para exercer cargo de secretário de Estado não perde prerrogativa de foro no STF - STF
Notícias STFQuinta-feira, 10 de abril de 2014Deputado federal licenciado para exercer cargo de secretário de Estado não perde prerrogativa de foro no STF
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou o desmembramento do Inquérito (Inq) 3357, no qual o deputado federal pelo Paraná Carlos Roberto Massa Júnior (Ratinho Júnior) e o deputado estadual Waldyr Pugliesi são acusados de crime eleitoral, por fatos apurados nas eleições de 2010. Os autos relativos a Pugliesi serão remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, mantendo-se a tramitação, no STF, do processo relativo a Ratinho Júnior, atual secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano.
Na decisão, o ministro ressaltou que, embora licenciado para o exercício de cargo no Poder Executivo estadual, ?o membro do Congresso Nacional não perde o mandato de que é titular e mantém, em consequência, nos crimes comuns, a prerrogativa de foro perante o STF?. Acrescentou, ainda, que o conceito de ?crimes comuns? abrange os delitos eleitorais, o que legitima o reconhecimento da competência penal originária do Supremo.
O ministro Celso de Mello também destacou que os deputados estaduais dispõem de prerrogativa de foro perante o TRE nos procedimentos penais referentes a crimes eleitorais, motivo pelo qual determinou o encaminhamento de cópia dos autos ao TRE/PR em relação ao deputado estadual Waldyr Pugliesi.
De outro lado, com a eleição de Ratinho Júnior para a Câmara dos Deputados, os autos foram encaminhados ao STF, levando a Procuradoria Geral da República a pedir o desmembramento do feito em relação a Pugliesi. O pedido foi deferido pelo ministro Celso de Mello, relator do Inq 3357, com base no artigo 80 do Código de Processo Penal (CPP), que autoriza a separação do processo se houver motivo relevante que torne conveniente a adoção de tal providência ? como nos casos em que se registra pluralidade de investigados ou denunciados.
O atual governador do Paraná, Beto Richa, também figura como investigado no processo, e detém, em razão do cargo, prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Celso de Mello observou, porém, que o procurador-geral da República ?não se pronunciou sobre eventual desmembramento destes autos em relação a tal investigado?.
Transação penal
Além do desmembramento, a PGR sustenta que o crime do qual Ratinho Júnior é acusado, enquadrado no artigo 323 do Código Eleitoral, comporta o benefício da transação penal, previsto no artigo 76 da Lei 9.099/1995, que, afastando a possibilidade de imposição de pena privativa de liberdade, permite, em substituição, a aplicação de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade, no caso). Por isso o Ministério Público, na hipótese da anuência à sugestão, propõe ?a doação pessoal e bimestral, durante dois anos, de um salário mínimo ao Instituto Vicky Tavares ? Vida Positiva?, que atende crianças portadoras do vírus HIV em Brasília/DF.
Ao examinar o tema, o ministro Celso de Mello lembrou que a aceitação da proposta de transação penal deve ser assumida pessoalmente pelo próprio interessado, assistido por seu advogado, uma vez que essa manifestação de vontade do investigado equivale a verdadeiro ?nolo contendere? - situação em que o réu não contesta as imputações que lhe são feitas. Por isso, com base no artigo 76, parágrafos 3º e 4º da Lei 9.099/1995, determinou a notificação pessoal de Ratinho Júnior, mediante carta de ordem, para que se pronuncie sobre a proposta.
Leia a íntegra da decisão.
//GCM
- Stf - Suplente De Deputado Federal Não Tem Prerrogativa De Foro No Stf - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 10 de dezembro de 2014 Suplente de Deputado Federal não tem prerrogativa de foro no STF O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa a uma das Varas...
- Stf - Candidato Eleito E Ainda Não Diplomado Não Tem Prerrogativa De Foro No Stf - Stf
Notícias STF Terça-feira, 09 de dezembro de 2014 Candidato eleito e ainda não diplomado não tem prerrogativa de foro no STF O Ministro Celso de Mello, em decisão proferida no Inquérito (Inq) 3927, ordenou a devolução...
- Stf - 1ª Turma Recebe Denúncia Contra Ratinho Júnior Por Crime Eleitoral - Stf
Notícias STF Terça-feira, 12 de agosto de 2014 1ª Turma recebe denúncia contra Ratinho Júnior por crime eleitoral A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal recebeu, nesta terça-feira (12), denúncia contra...
- Stf - Ministro Acolhe Pedido Do Procurador-geral E Desmembra Ação Penal Contra Maluf - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 07 de março de 2014 Ministro acolhe pedido do procurador-geral e desmembra ação penal contra Maluf O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski determinou o desmembramento...
- Stf - Ação Penal Contra Diplomata é Remetida Para Primeira Instância - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 25 de outubro de 2013 Ação penal contra diplomata é remetida para primeira instância O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa para a primeira instância...