STF - Direto do Plenário: por maioria de votos, ministros consideram cabíveis embargos infringentes - STF
Notícias STFQuarta-feira, 18 de setembro de 2013Direto do Plenário: por maioria de votos, ministros consideram cabíveis embargos infringentes
Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são cabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária do Pleno da Corte em ação penal originária de sua competência. A maioria dos ministros entendeu que o artigo 333 do Regimento Interno do STF, que prevê o cabimento deste tipo de recurso, está em pleno vigor.
Votaram neste sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que apresentou seu voto na tarde desta quarta-feira (18).
Já os ministros Joaquim Barbosa ? presidente da Corte e relator da Ação Penal (AP) 470 ?, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio se manifestaram contra a admissibilidade de embargos infringentes perante o STF. Estes ministros argumentaram que a Lei 8.038/90, que rege a tramitação de processos penais no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), teria revogado o dispositivo regimental.
O julgamento
Após concluir o julgamento dos embargos de declaração opostos por réus na AP 470, o Plenário do STF começou, no último dia 5, a analisar agravos regimentais interpostos pelos réus Delúbio Soares e Cristiano de Mello Paz contra decisão do relator da AP 470, que não admitiu a oposição dos embargos infringentes.
No início do julgamento, o ministro Joaquim Barbosa manteve seu posicionamento contra o cabimento dos infringentes, por considerar que o artigo 333 do Regimento Interno do STF, que prevê este tipo de recurso, teria sido revogado com a superveniência da Lei 8.038/90. Na ocasião, o julgamento foi suspenso, retornando na sessão da quarta-feira passada (11), quando o ministro Luís Roberto Barroso abriu divergência. Para Barroso, a Lei 8.038/90, que rege os processos penais em tramitação no STF e no STJ, não revogou o dispositivo regimental, que prevê a possiblidade dos embargos infringentes.
Dúvida Razoável
O ministro Roberto Barroso citou pronunciamentos de vários ministros aposentados da Corte que teriam dito que não entendiam revogado o artigo 333 do RISTF. Assim, diante do que qualificou como ?dúvida razoável? sobre a subsistência ou não dos embargos infringentes nos casos de condenação em ação penal na qual o réu obtenha pelo menos quatro votos no sentido da absolvição, disse que seria um casuísmo a Corte ?mudar a regra do jogo, quando ele se encontra quase no final?.
Acompanharam o ministro Barroso os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, em votos apresentados nas sessões da semana passada, , e o decano da Corte, ministro Celso de Mello, nesta quarta (18).
Relator
A corrente que acompanhou o relator pela inadmissibilidade dos embargos, formada pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, entendeu que a Lei 8.038/90 regulamentou os processos penais em tramitação no STF e, por consequência, acabou revogando, mesmo que tacitamente, o dispositivo regimental que garantia o cabimento dos embargos infringentes.
Em seu voto, o relator frisou que a Lei 8.038/90, além de dispor sobre os processos de competência originária do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF, entre eles a ação penal originária, também especifica os recursos cabíveis. Ao especificar os recursos, disse o ministro, a mencionada lei não previu o cabimento de embargos infringentes em ação penal originária.
Mais detalhes em instantes.
- Stf - Direto Do Plenário: Decano Vota Sobre Admissibilidade De Embargos Infringentes - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 18 de setembro de 2013 Direto do Plenário: decano vota sobre admissibilidade de embargos infringentes O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, profere, na sessão...
- Stf - Direto Do Plenário: Ministro Lewandowski Profere Quinto Voto A Favor Dos Embargos Infringentes - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 12 de setembro de 2013 Direto do Plenário: ministro Lewandowski profere quinto voto a favor dos embargos infringentes Quinto voto a favor do cabimento de embargos infringentes em ações...
- Stf - Decano Do Stf Irá Desempatar Votação Quanto Ao Cabimento De Infringentes - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 12 de setembro de 2013 Decano do STF irá desempatar votação quanto ao cabimento de infringentes O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, deve decidir, na sessão...
- Stf - Ap 470: Ministro Barroso Abre Divergência E Vota Pelo Cabimento De Embargos Infringentes - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 11 de setembro de 2013 AP 470: ministro Barroso abre divergência e vota pelo cabimento de embargos infringentes O ministro Luís Roberto Barroso abriu divergência, nesta quarta-feira (11)...
- Stf - Ap 470: Quatro Ministros Votam Pelo Cabimento De Embargos Infringentes - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 11 de setembro de 2013 AP 470: quatro ministros votam pelo cabimento de embargos infringentes A análise do cabimento de embargos infringentes na Ação Penal (AP) 470 prossegue no Plenário...