STF - Governador paulista ajuíza ações contra benefícios fiscais de GO e RJ - STF
Notícias STFTerça-feira, 11 de março de 2014Governador paulista ajuíza ações contra benefícios fiscais de GO e RJ
O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) leis tributárias dos Estados de Goiás e Rio de Janeiro, sob a alegação de concederem benefícios fiscais inconstitucionais. O questionamento foi ajuizado por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5092, 5093 e 5094.
Sustenta o governador que a concessão de benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem a prévia deliberação e aprovação dos demais estados e do Distrito Federal, no âmbito do Conselho de Política Fazendária (Confaz), ocorre em descordo com o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea ?g?, da Constituição Federal e a Lei Complementar 24/1975.
Na ADI 5092, distribuída ao ministro Gilmar Mendes, são questionados dispositivos das Leis 12.462/1994, 13.194/1997 e Decreto 4.852/1997, todos do Estado de Goiás. Os dispositivos concedem redução de base de cálculo, crédito presumido, crédito especial e isenção de ICMS para diversos setores, como o atacadista, industrial, fornecimento de refeições, informática, telecomunicações e automação.
A ADI 5093, de relatoria do ministro Celso de Mello, questiona a Lei 6.331/2012, do Rio de Janeiro, que institui regime especial para têxteis, confecções e aviamentos para costura. Na ADI 5094, o alvo é a Lei 5.636/2010, que institui uma ?política de recuperação industrial regionalizada?, que consiste em um regime especial direcionado a determinados municípios do interior fluminense. Essa ação tem como relator o ministro Luiz Fux.
FT/AD
STF - Governador paulista ajuíza ações contra benefícios fiscais de GO e RJ - STF
- Stf - Ações Questionam Normas Sobre Benefícios De Icms Em Três Estados - Stf
Notícias STF Terça-feira, 06 de janeiro de 2015 Ações questionam normas sobre benefícios de ICMS em três estados O partido Solidariedade (SD) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), três Ações Diretas de...
- Stf - Guerra Fiscal: Governo Paulista Ajuíza Dez Adis Questionando Benefícios De Icms - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 28 de julho de 2014 Guerra fiscal: governo paulista ajuíza dez ADIs questionando benefícios de ICMS O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF)...
- Stf - Supremo Recebe Oito Adis Contra “guerra Fiscal” Entre Estados - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 01 de julho de 2013 Supremo recebe oito ADIs contra “guerra fiscal” entre estados O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF)...
- Stf - Confederação Ajuíza Adi Contra Lei Mineira Que Trata De Benefícios Fiscais De Icms - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 06 de maio de 2013 Confederação ajuíza ADI contra lei mineira que trata de benefícios fiscais de ICMS A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou a Ação Direta...
- Stf - Ministro Pede Informações A Governo Do Rj E Mt Em Adis Sobre Icms - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 26 de abril de 2013 Ministro pede informações a governo do RJ e MT em ADIs sobre ICMS O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, solicitou aos governos dos Estados do Rio de Janeiro...