Direitos e Deveres
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- Stf - Anp Contesta Decisões Da Justiça Federal Sobre Regras Dos Royalties - Stf
Notícias STF Terça-feira, 30 de julho de 2013 ANP contesta decisões da Justiça Federal sobre regras dos royalties A Agência Nacional do Petróleo (ANP) ajuizou Reclamação (RCL) 16081 com pedido de tutela antecipada,...
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- Stf - Em Liminar, Ministra Cármen Lúcia Suspende Dispositivos Da Nova Lei Dos Royalties - Stf
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- Stf - Governador De São Paulo E Assembleia Do Rio Questionam Regras Dos Royalties - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 15 de março de 2013 Governador de São Paulo e Assembleia do Rio questionam regras dos royalties O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta sexta-feira (15) mais duas Ações Diretas de...
Direitos e Deveres
STF - Íntegra da decisão liminar da ministra Cármen Lúcia suspendendo nova distribuição dos royalties - STF
Notícias STFQuarta-feira, 20 de março de 2013Íntegra da decisão liminar da ministra Cármen Lúcia suspendendo nova distribuição dos royalties
Leia a íntegra do despacho da ministra Cármen Lúcia na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4917) ajuizada pelo governador do Estado do Rio de Janeiro contra dispositivos que preveem novas regras de distribuição dos royalties do petróleo contidas na Lei 12.734/2012.
- Leia a íntegra da decisão. (49 páginas)
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