STF - Lei mineira que efetivou professores sem concurso é inconstitucional - STF
Notícias STFQuarta-feira, 26 de março de 2014Lei mineira que efetivou professores sem concurso é inconstitucional
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (26), pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876, para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar (LC) 100/2007, de Minas Gerais. De acordo com o processo, ajuizado pelo procurador-geral da República, a lei promoveu a investidura de profissionais da área de educação em cargos públicos efetivos sem a realização de concurso público, contrariando o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
A Corte seguiu o voto do relator da matéria, ministro Dias Toffoli, que propôs a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 27 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), de forma a preservar a situação dos servidores já aposentados, bem como daqueles que preencham ou venham a preencher, até a data de publicação da ata do julgamento de hoje, os requisitos para a aposentadoria. A decisão também não atinge os ocupantes de cargos efetivos aprovados em concurso público.
Foi excepcionada ainda a estabilidade adquirida pelos servidores, de acordo com o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Esse dispositivo considerou estáveis no serviço público os servidores civis da União, dos estados, do DF e dos municípios, da administração direta, indireta, fundacional e autárquica em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados e que não tenham sido admitidos na forma do artigo 37 da CF.
Em relação aos cargos abrangidos pela lei mineira e para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade ainda em curso, a Corte deu efeito prospectivo à decisão para que produza efeitos somente a partir de 12 meses contados da publicação da ata do julgamento. Quanto aos cargos para os quais haja concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão surte efeitos imediatos.
Os itens considerados inconstitucionais foram os incisos I, II, IV e V do artigo 7º da LC estadual 100/2007.
O relator destacou que, na atual ordem constitucional, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso e que as exceções a essa regra estão taxativamente previstas na Constituição, como ocorre nas nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração ou no recrutamento de servidores temporários. Em razão disso, segundo seu voto, aqueles dispositivos da legislação mineira permitiram a permanência de pessoas nos quadros da administração pública em desacordo com as exigências constitucionais. ?Não podemos chancelar tamanha invigilância com a Constituição de 1988.?
Divergência
Com entendimento divergente, foram vencidos na votação os ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, que se pronunciaram pela procedência total da ADI. No tocante à modulação, o ministro Marco Aurélio não a admitiu, enquanto o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, se manifestou por uma modulação em menor extensão que a aprovada pela maioria.
FK/AD
STF - Lei mineira que efetivou professores sem concurso é inconstitucional - STF
- Stf - Stf Julga Inconstitucional Lei Fluminense Sobre Contratos Temporários - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 28 de maio de 2014 STF julga inconstitucional lei fluminense sobre contratos temporários Lei do Estado do Rio de Janeiro (Lei 4.599/2005) ? que dispõe sobre a contratação temporária...
- Stf - Acre Terá 12 Meses Para Substituir Servidores Não Concursados - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 05 de fevereiro de 2014 Acre terá 12 meses para substituir servidores não concursados Por oito votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (5),...
- Stf - Pedido De Vista Suspende Julgamento De Adi Sobre "acesso" Para Provimento De Cargos Públicos - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 30 de outubro de 2013 Pedido de vista suspende julgamento de ADI sobre "acesso" para provimento de cargos públicos Pedido de vista formulado pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal...
- Stf - Adiada Decisão Sobre Prazo Para Substituir Servidores Sem Concurso No Acre - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 16 de maio de 2013 Adiada decisão sobre prazo para substituir servidores sem concurso no Acre Com sete votos a favor e um contra, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, nesta...
- Stf - Efetivação De Servidores Do Acre Sem Concurso Público é Inconstitucional - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 15 de maio de 2013 Efetivação de servidores do Acre sem concurso público é inconstitucional Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira...