STF - Liminar assegura emolumentos integrais a interinos de cartórios de MT - STF
Notícias STFSexta-feira, 07 de março de 2014Liminar assegura emolumentos integrais a interinos de cartórios de MT
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2354, ajuizada pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Mato Grosso (Sinoreg/MT) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que limitou o valor dos emolumentos dos ocupantes interinos das funções de notário ou registrador de serventia extrajudicial ao teto de 90,25% do subsídio de ministro do STF, com base no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Ao conceder a liminar para assegurar o recebimento integral dos emolumentos, afastando a aplicação do teto remuneratório, o ministro Zavascki assinalou que o serviço exercido tem caráter privado e é prestado sob delegação do poder público, sendo exigido concurso público de provas e títulos para seu ingresso ou remoção. ?Ou seja, a partir de 05.10.1988, a atividade notarial e de registro é essencialmente distinta da atividade exercida pelos poderes de Estado e, assim, embora prestado como serviço público, o titular da serventia extrajudicial não é servidor e com este não se confunde?, afirmou.
Divergência
O ministro explicou que a questão ainda não tem jurisprudência pacífica no STF e destacou que decisões monocráticas (individuais) determinando a observância do teto constitucional vêm sendo proferidas sob o fundamento de que a situação de interinidade assemelha os titulares interinos de serventia extrajudicial aos servidores públicos. Em sentido oposto há decisões entendendo que os delegatários das serventias extrajudiciais, ainda que ocupantes da titularidade de forma temporária, não são equiparados aos servidores públicos.
?Esta segunda orientação é a que reflete de forma mais adequada o regime jurídico a que estão submetidos os serviços cartorários e notariais. A retribuição dos correspondentes atos se dá por via de emolumentos, de valor preestabelecido por norma estatal, incidente sobre cada ato praticado na serventia. Ora, independentemente de ter ingressado ? ou não ? por meio de concurso público, ou mesmo da legitimidade ou não do exercício do cargo (tema que aqui não está em questão) o autor é titular de serventia extrajudicial por ter sido designado pela Corregedoria de Justiça do estado e recebe emolumentos pelos serviços específicos e divisíveis que presta, sobre os quais incide taxa estadual, independentemente de exercer a delegação de modo definitivo ou interino. Em consequência, e por não ser um servidor público, mas delegatário de serviço público que recebe emolumentos correspondentes aos serviços prestados, esse regime de retribuição, por sua própria natureza, não é suscetível de qualquer equiparação com a dos servidores públicos, notadamente no que diz respeito a limitações de teto?, concluiu o ministro Zavascki.
VP/AD
STF - Liminar assegura emolumentos integrais a interinos de cartórios de MT - STF
- Stf - Revogadas Liminares Que Garantiam Vencimentos Acima Do Teto A Interinos De Cartórios - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 11 de abril de 2014 Revogadas liminares que garantiam vencimentos acima do teto a interinos de cartórios O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou liminares que...
- Stf - Liminares Suspendem Aplicação Do Teto Constitucional A Interinos De Cartórios - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014 Liminares suspendem aplicação do teto constitucional a interinos de cartórios O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminares que...
- Stf - Sindicatos Contestam Aplicação Do Teto Constitucional Aos Interinos De Cartórios - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Sindicatos contestam aplicação do teto constitucional aos interinos de cartórios O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (Sinoreg/GO) ajuizou...
- Stf - Ação Discute Teto Remuneratório A Interinos De Cartórios De Ms - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Ação discute teto remuneratório a interinos de cartórios de MS A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul (Anoreg/MS) ajuizou no...
- Stf - Ministro Suspende Ato Que Limitou Remuneração De Titular De Cartório - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 29 de novembro de 2013 Ministro suspende ato que limitou remuneração de titular de cartório O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por medida liminar na...