STF - Plenário julgará divergência sobre cálculo de insalubridade de servidor municipal - STF
Notícias STFQuarta-feira, 19 de março de 2014Plenário julgará divergência sobre cálculo de insalubridade de servidor municipal
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, admitiu embargos de divergência opostos pelo Município de Ipatinga (MG) no Recurso Extraordinário (RE) 672558, que discute a base de cálculo para o adicional de insalubridade de servidores públicos municipais. O caso agora será discutido pelo Plenário. De acordo com o Regimento Interno do STF (artigo 330), são cabíveis embargos de divergência de decisão de Turma que divirja de julgado de outra Turma ou do Plenário.
A Segunda Turma do STF confirmou, em julgamento de agravo regimental, decisão monocrática do ministro Lewandowski que negou seguimento ao RE (julgou inviável), interposto contra acórdão que condenou o Município de Ipatinga ao pagamento de adicional de insalubridade com base no vencimento básico do servidor, na ausência de lei que defina a base de cálculo. Ao negar provimento ao agravo, a Turma assinalou que o STF, ao apreciar outros casos semelhantes, assentou que não contraria a Constituição a decisão de tribunal que, em razão de omissão legislativa e da impossibilidade de vinculação do adicional ao salário mínimo, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo.
Nos embargos de divergência, o município alega que há divergência entre o acórdão da Segunda Turma e decisão da Primeira Turma no julgamento do RE 673553, no qual se concluiu que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e determinar a base de cálculo. ?No caso, conforme demonstrado no presente recurso, há aparente divergência entre os acórdãos confrontados acerca do tema em exame?, observou o ministro Lewandowski, ao admitir o processamento dos embargos para análise do tema pelo Plenário.
CF/AD
STF - Plenário julgará divergência sobre cálculo de insalubridade de servidor municipal - STF
- Stf - Suspenso Julgamento Sobre Cofins De Escritório De Advocacia - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 26 de novembro de 2014 Suspenso julgamento sobre Cofins de escritório de advocacia O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira (26), o julgamento de recurso relativo à...
- Stf - Plenário Julga Cinco Adis E Três Casos Com Repercussão Geral, Liberando Quase Mil Processos - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 17 de setembro de 2014 Plenário julga cinco ADIs e três casos com repercussão geral, liberando quase mil processos O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na tarde desta quarta-feira (17)...
- Stf - Liminar Suspende Decisão Do Tj-sp Sobre Adicional De Insalubridade - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 05 de agosto de 2013 Liminar suspende decisão do TJ-SP sobre adicional de insalubridade O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, relator da Reclamação (RCL) 13348, deferiu...
- Stf - Cassada Decisão Que Determinou Indexação Do Salário Mínimo Para Cálculo De Adicional De Insalubridade - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 01 de julho de 2013 Cassada decisão que determinou indexação do salário mínimo para cálculo de adicional de insalubridade O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal...
- Ainda Sem Acordo
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 22/06/2009 Continua suspensa a greve dos servidores da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). A direção do sindicato da categoria (Simpaf) informou que um acordo salarial ainda...