STF - Porto Alegre questiona decisão que julgou inconstitucional lei sobre fundação municipal - STF
Notícias STFSexta-feira, 17 de janeiro de 2014Porto Alegre questiona decisão que julgou inconstitucional lei sobre fundação municipal
Em Reclamação (RCL 17111) proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), o Município de Porto Alegre questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional a Lei municipal 11.062/2011, que autorizou a criação do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf), fundação voltada à execução de serviços de atenção básica à saúde familiar.
Em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no TJ-RS, a Associação Brasileira em Defesa dos Usuários de Sistema de Saúde (Abrasus) e outros autores alegaram que norma sobre a criação do Imesf afronta dispositivos da Constituição estadual. O relator da ação naquela corte deferiu liminar para suspender a eficácia da lei até o julgamento final do processo.
Em seguida, o Município de Porto Alegre interpôs agravo regimental alegando ?que maior prejuízo decorreria da manutenção da decisão, na medida em que restaria obstaculizada a ampliação e a consolidação do serviço de saúde, bem como se contribuiria para a precarização de um serviço público de natureza essencial?. O desembargador reconsiderou sua decisão, tornando sem efeito a liminar.
No entanto, de acordo com os autos, o órgão especial do TJ-RS julgou procedente a ADI. Ao afastar preliminar de impossibilidade jurídica e incompetência, a corte gaúcha apoiou-se no princípio da simetria, ao afirmar que a norma constitucional (artigo 37, inciso XIX) é de reprodução obrigatória pela Constituição estadual. No mérito, reconheceu a inconstitucionalidade formal da lei municipal, sob o argumento de que o artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal, ?pende de regulamentação que lhe empreste eficácia? e defina as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.
Na reclamação, o município afirma que ?o TJ-RS exarou decisão exorbitante de sua competência? ao interpretar a norma municipal em face da Constituição Federal, usurpando competência do Supremo. Assim, pede que o STF torne nula a decisão da corte estadual.
SP/AD
STF - Porto Alegre questiona decisão que julgou inconstitucional lei sobre fundação municipal - STF
- Stf - Liminar Determina Continuidade Dos Serviços De Fundação De Saúde Em Porto Alegre - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 13 de outubro de 2014 Liminar determina continuidade dos serviços de fundação de saúde em Porto Alegre Liminar deferida pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantirá...
- Stf - Ministro Nega Seguimento A Processo Contra Suspensão De Lei Das Sacolas Plásticas Em São Paulo - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 12 de maio de 2014 Ministro nega seguimento a processo contra suspensão de lei das sacolas plásticas em São Paulo O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou...
- Stf - Negado Seguimento A Rcl Contra Decisão Do Tj-sp Em Controle De Constitucionalidade - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 02 de abril de 2014 Negado seguimento a RCL contra decisão do TJ-SP em controle de constitucionalidade É de Tribunal de Justiça estadual a competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade questionando lei...
- Stf - Mantida Decisão Que Suspendeu Norma De Porto Velho Sobre Adicional De Servidores Públicos - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014 Mantida decisão que suspendeu norma de Porto Velho sobre adicional de servidores públicos O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes indeferiu pedido...
- Stf - Suspensa Decisão Do Tj-rs Que Declarou Inconstitucional Lei Municipal - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 28 de agosto de 2013 Suspensa decisão do TJ-RS que declarou inconstitucional lei municipal O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar nas Reclamações...