STF - Registro de infração prescrita em cadastro de servidor é inconstitucional - STF
Notícias STFQuarta-feira, 23 de abril de 2014Registro de infração prescrita em cadastro de servidor é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar caso concreto submetido à apreciação da Corte, declarou a inconstitucionalidade do artigo 170 da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), dispositivo que determina o registro de eventuais transgressões cometidas nos assentamentos do servidor, mesmo que os fatos tenham sido alcançados pela prescrição. A decisão ocorreu na sessão desta quarta-feira (23), no julgamento de Mandado de Segurança (MS 23262) impetrado por professor titular de medicina da UnB.
O autor do MS questionava decisão do presidente da República que, após a regular tramitação de processo disciplinar, aplicou pena de suspensão do autor e determinou a inscrição dos fatos nos assentamentos funcionais.
Consta dos autos que, após reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição, o presidente da República chegou a anular a penalidade de suspensão do servidor, mas manteve a anotação da infração nos assentamentos funcionais, com base no artigo 170 da Lei 8.112/1990. O dispositivo diz que ?extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor?.
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, entendeu que manter a anotação da ocorrência, mesmo após reconhecida a prescrição, viola a princípio constitucional da presunção da inocência. Com esse argumento, Toffoli se manifestou no sentido de conceder a ordem para cassar a decisão que determinou o registro da infração nos assentamentos do servidor e, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade do artigo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União.
Para o ministro Luiz Fux, uma anotação como essa ?tem efeitos deletérios para toda a carreira do servidor?, disse o ministro ao acompanhar o relator. ?Atenta contra imagem funcional desse servidor?, concordou o ministro Ricardo Lewandowski.
A inconstitucionalidade do dispositivo legal foi declarada por maioria de votos, vencido nesse ponto o ministro Teori Zavascki, que não declarava a invalidade do artigo. A decisão de hoje torna definitiva liminar anteriormente deferida para suspender os efeitos do ato questionado.
MB/AD
STF - Registro de infração prescrita em cadastro de servidor é inconstitucional - STF
- Stf - Íntegra Do Voto Do Ministro Dias Toffoli Em Julgamento Que Analisou Dispositivo Da Lei 8.112/90 - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 23 de abril de 2014 Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli em julgamento que analisou dispositivo da Lei 8.112/90 Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal...
- Ainda Que Prescrita, Punição A Servidor Deve Constar Em Ficha Funcional
Consultor Jurídico - 16/06/2014 O princípio da moralidade e da publicidade impede retirar dos registros funcionais de servidores anotações de punições por advertências impostas em Processo Administrativo...
- Advogados Confirmam Que Registros Funcionais Devem Manter Penas De Advertência Em Pads Em Casos De Prescrição
BSPF - 13/06/2014 Não é possível retirar dos registros funcionais de servidores anotações de penalidades por advertências impostas em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), mesmo após prescrita...
- Servidor Não Pode Ter Culpa Registrada Se Pena De Apuração Prescreveu
Consultor Jurídico - 02/05/2014 Quando prescreve a possibilidade de punir um servidor que foi alvo de procedimento administrativo, é inconstitucional determinar que o resultado da apuração seja registrado...
- Punições De Servidor Não Devem Ser Registradas Se Reconhecida A Prescrição Do Direito De Punir
STJ - 19/06/2012 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez reconhecida a prescrição do direito de punir um servidor público antes mesmo da abertura do procedimento...