STF - Rejeitado pedido de suspensão de ação por improbidade contra ex-governadora Yeda Crusius - STF
Notícias STFQuinta-feira, 05 de junho de 2014Rejeitado pedido de suspensão de ação por improbidade contra ex-governadora Yeda Crusius
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Ação Cautelar (AC) 3585, ajuizada pela ex-governadora do Rio Grande do Sul Yeda Crusius, com o objetivo de suspender a ação civil por improbidade administrativa que tramita contra ela na Justiça Federal no RS. A ex-governadora alegava estar sujeita à Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade de agentes políticos, e não à Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Em sua decisão, o relator destacou que o acolhimento do pedido formulado na ação implicaria conferir à ex-governadora imunidade a qualquer responsabilização de ordem jurídica. Por não mais ocupar a chefia do Poder Executivo estadual, explicou o ministro, não seria possível instaurar contra ela processo de impeachment. Dessa forma, Yeda Crusius não se submete ao regime da Lei 1.079/1950, ?o que a torna unicamente passível de responsabilização por improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992?.
O ministro citou diversos precedentes do STF e lembrou que, na análise de questão de ordem na Petição (PET) 3923, o Plenário, por unanimidade, assentou o entendimento de que agentes políticos estão sujeitos a uma ?dupla normatividade em matéria de improbidade, com objetivos distintos?, tanto a fundada na Lei de Improbidade Administrativa, quanto a decorrente da Lei 1.079/1950.
Para o relator, a submissão dos agentes públicos às consequências jurídicas de seu comportamento ?é inerente e consubstancial ao regime republicano, que constitui, no plano de nosso ordenamento jurídico positivo, uma das mais relevantes decisões políticas fundamentais adotadas pelos legislador constituinte brasileiro?.
O ministro Celso de Mello ressaltou ainda a Lei 8.429/1992 é um ?poderosíssimo? instrumento de efetivação do principio da moralidade administrativa e esse, por sua vez, qualifica-se como valor constitucional ?impregnado de substrato ético?, elevado à condição de vetor fundamental que rege as atividades do Poder Público.
Caso
Segundo os autos, a chamada Operação Rodin, deflagrada pela Polícia Federal em novembro de 2007, deu origem a 10 ações penais e quatro ações de improbidade administrativa que tramitam na 3ª Vara Federal de Santa Maria. Os processos apuram suposta fraude na contratação de empresas para a prestação de serviços para o Detran/RS.
- Leia a íntegra da decisão.
Leia mais:
31/04/2014 ? Ex-governadora do RS pede liminar para suspender ação por improbidade
PR/AD//GCM
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