STF - Retratação de vítima de violência doméstica não impede denúncia de agressor pelo MP - STF
Notícias STFQuarta-feira, 30 de julho de 2014Retratação de vítima de violência doméstica não impede denúncia de agressor pelo MP
No exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski deferiu pedido de liminar para afastar os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que, ao manter decisão de primeira instância, deixou de receber denúncia de violência doméstica em razão da retratação da vítima. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 18174, na qual o Ministério Público fluminense (MP-RJ) alega que o ato questionado teria ofendido entendimento do Supremo na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424.
No julgamento da ADC 19, a Corte declarou a constitucionalidade da Lei 11.340/2006 que veda, nos casos de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a aplicação da Lei 9.099/95. Já na ADI 4424, o STF proclamou a natureza incondicionada da ação penal nessas hipóteses.
Concessão liminar
?Entendo que é o caso de concessão da liminar?, disse o ministro Ricardo Lewandowski. Ele lembrou que durante sessão do dia 9 de fevereiro de 2012, o Plenário do Supremo julgou procedente a ADC 19 para assentar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
Na ocasião, a Corte reiterou que o legislador, ?ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher e instituir medidas especiais de proteção, assistência e punição, tomando como base o gênero da vítima, teria utilizado meio adequado e necessário para fomentar o fim traçado pelo parágrafo 8º do artigo 226, da Carta Maior?. Esse dispositivo estabelece que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Para o ministro Ricardo Lewandowski, a decisão questionada seguiu ?linha de orientação diversa da firmada por ocasião desses julgamentos [ADC 19 e ADI 4424], cuja decisões são dotadas de eficácia erga omnes [para todos] e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal?. O ministro também ressaltou que, quanto à constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006, o Plenário do STF apenas ratificou diretriz já firmada no julgamento do HC 106212.
O ministro deferiu o pedido de liminar, sem prejuízo de melhor exame da causa pela relatora do processo, ministra Rosa Weber.
O caso
O MPE-RJ ofereceu denúncia contra W.W.M.T. por suposto crime de lesão corporal praticado com violência doméstica e familiar contra mulher. De acordo com os autos, o procedimento foi arquivado pelo I Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher por considerar ausente a condição de procedibilidade para a deflagração da ação penal, em razão da retratação da representação oferecida pela vítima.
Contra essa decisão, o Ministério Público fluminense interpôs recurso, sustentando a natureza incondicionada da ação penal em questão, com base no teor do artigo 41 da Lei 11.340/06 e no entendimento firmado pelo Supremo no julgamento da ADC 19 e da ADI 4424. No entanto, o TJ-RJ negou provimento ao recurso.
Na presente reclamação, o MP pedia liminarmente a suspensão do acórdão da Sexta Câmara Criminal do TJ-RJ. No mérito, o autor requer a cassação do ato contestado.
EC/AD
STF - Retratação de vítima de violência doméstica não impede denúncia de agressor pelo MP - STF
- Stf - Decisão Determina Prosseguimento De Ação Penal Contra Acusado De Agredir A Mãe - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 19 de setembro de 2014 Decisão determina prosseguimento de ação penal contra acusado de agredir a mãe O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação...
- Stf - Suspensa Decisão Que Admitiu Regra De Juizados Especiais Em Crime De Violência Doméstica - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 10 de abril de 2014 Suspensa decisão que admitiu regra de Juizados Especiais em crime de violência doméstica O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu...
- Stf - Decisão Susta Benefício Concedido A Acusado De Agredir Companheira - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 24 de julho de 2013 Decisão susta benefício concedido a acusado de agredir companheira O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu...
- Stf - Mantido Andamento De Ação Penal Contra Acusado De Agredir Companheira - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 01 de julho de 2013 Mantido andamento de ação penal contra acusado de agredir companheira O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao magistrado responsável...
- ViolÊncia DomÉstica Tem Natureza De AÇÃo PÚblica Incondicionada
Com o entendimento de que a ação penal fundada em violência doméstica tem natureza pública e incondicionada o STF considerou irrelevante o perdão da vítima ou eventual retratação. O que isso significa, na prática? Que o autor de violência doméstica...