STF - STF considera inconstitucional exigência de garantia para impressão de documentos fiscais - STF
Notícias STFQuinta-feira, 29 de maio de 2014STF considera inconstitucional exigência de garantia para impressão de documentos fiscais
Por decisão unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 565048 e julgaram inconstitucional norma do Estado do Rio Grande do Sul que, em razão da existência de débitos tributários, exigia do contribuinte a prestação de garantia para impressão de documentos fiscais. A matéria tem repercussão geral reconhecida.
A empresa MAXPOL ? Industrial de Alimentos Ltda, autora do RE, questionava acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que deu parcial provimento à apelação interposta pelo governo gaúcho. O TJ-RS assentou que o Fisco, com base em reiterada inadimplência e débito que ultrapasse o capital social, pode condicionar a autorização para imprimir documentos fiscais ?à prestação de garantia real ou fidejussória, conforme escolha da devedora, a fim de cobrir operações futuras decorrentes da autorização, cujo valor é estimado segundo o volume de operações dos últimos seis meses?.
Conforme o acórdão questionado, a empresa possui débito de aproximadamente R$ 51 mil, valor superior ao capital social de R$ 30 mil. Para o tribunal de origem, essa diferença representa desequilíbrio e indica a prática de o contribuinte utilizar nota fiscal como instrumento de captação do dinheiro público. Assim, o TJ reconheceu a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 42 da Lei estadual 8.820/1989, que submete o contribuinte, quando em débito, a garantias reais ou fidejussórias para obter autorização de impressão de talonário de notas fiscais.
Na origem, a empresa impetrou um mandado de segurança contra ato do diretor do Departamento da Receita Pública Estadual com o objetivo de obter autorização para impressão de documentos fiscais. A empresa alegava ofensa ao artigo 5º, incisos XIII, XXXV, LIV e LV, e artigo 170, da Constituição Federal e sustentava que a imposição de tal exigência configura indevida obstrução no exercício da atividade econômica.
Relator
O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, afirmou ser contrário à coerção para o pagamento de débito tributário. Para ele, a Fazenda deve buscar o Poder Judiciário visando à cobrança da dívida, via execução fiscal, ?mostrando-se impertinente recorrer a métodos que acabem inviabilizando a própria atividade econômica, como é o relativo à proibição de as empresas, em débito no tocante a obrigações ? principal e acessórias ?, vir a emitir documentos considerados como incluídos no gênero fiscal?.
O relator frisou que a lei contestada permite que a administração pública condicione a autorização de impressão de notas fiscais, em caso de contribuinte devedor do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a prestação de fiança, garantia real ou fidejussória, equivalente ao débito estimado do tributo relativo ao período subsequente de seis meses de operações mercantis presumidas. ?Em outras palavras, o sujeito passivo é obrigado a apresentar garantia em virtude de débitos passados, mas calculada tendo em conta débitos futuros, incertos quanto à ocorrência e ao montante?, ressaltou.
Segundo o ministro, essas normas vinculam a continuidade da atividade econômica do contribuinte ao oferecimento de garantias ou ao pagamento prévio da dívida. ?Ante a impossibilidade de impressão de notas fiscais, o contribuinte encontra-se coagido a quitar pendência sem mais poder questionar o passivo, sob pena de encerrar as atividades?, salientou, ao acrescentar que ?se trata de providência restritiva de direito, complicadora ou mesmo impeditiva, da atividade empresarial para forçá-lo a adimplir?.
Para o ministro Marco Aurélio, o Estado não pode privar o cidadão ?do meio idôneo estabelecido no arcabouço normativo e informado pelo princípio da ampla defesa, o executivo fiscal, para utilizar em substituição a mecanismos indiretos mais opressivos de cobrança de tributos?. Atuando dessa forma, prossegue o ministro, o Estado desrespeita o devido processo legal, ?tanto na dimensão processual quanto na substancial?.
Por fim, o ministro avaliou que cabe ao Supremo afastar restrições excessivas e abusivas, apenas toleráveis em um contexto ditatorial. De acordo com ele, não há dúvida de que o preceito questionado contraria os dispositivos constitucionais evocados, ou seja, a garantia do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão e de qualquer atividade econômica, assim como o devido processo legal. O relator citou, como precedente, o RE 413782.
Dessa forma, o ministro Marco Aurélio deu provimento ao recurso para deferir a solicitação, assegurando o direito da empresa à obtenção de autorização para impressão de talonários de notas fiscais, independentemente de prestação de fiança, garantia real ou outra fidejussória. Ele declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 42 da Lei 8.820/1989, do Estado do Rio Grande do Sul.
- Leia a íntegra do voto do relator, ministro Marco Aurélio.
EC/AD
- Reserva De Plenário Pode Ser Afastada Se Houver Jurisprudência Do Stf
O Supremo Tribunal Federal reafirmou que quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Pleno ou em súmula da corte, ela não precisa ser submetida à regra da reserva de plenário. A questão foi analisada pelo Plenário Virtual ao...
- Stf - Íntegra Do Voto Do Ministro Marco Aurélio Em Recurso Sobre Restrição Ao Uso De Créditos De Icms - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 17 de outubro de 2014 Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio em recurso sobre restrição ao uso de créditos de ICMS Leia na íntegra o voto do ministro Marco Aurélio, relator do Recurso...
- Stf - Base De Cálculo Menor Pode Reduzir Créditos De Icms, Define Plenário - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 16 de outubro de 2014 Base de cálculo menor pode reduzir créditos de ICMS, define Plenário O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição segundo a qual a redução...
- Stf - Pauta De Julgamentos Para A Sessão Plenária Desta Quinta-feira (29) - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 29 de maio de 2014 Pauta de julgamentos para a sessão plenária desta quinta-feira (29) Confira, abaixo, os temas dos processos previstos para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira...
- Stf - Stf Mantém Exigência De Regularidade Fiscal Para Inclusão De Empresa No Simples - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 30 de outubro de 2013 STF mantém exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de um contribuinte do...