STF - STF define data e participantes da audiência pública sobre regime prisional - STF
Notícias STFSexta-feira, 19 de abril de 2013STF define data e participantes da audiência pública sobre regime prisional
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes designou os dias 27 e 28 de maio para a realização da audiência pública que irá discutir a possibilidade do cumprimento de pena em regime menos gravoso quando o Estado não dispuser, no sistema penitenciário, de vaga no regime indicado na condenação. Em despacho, o ministro informou que, tendo em vista o elevado número de inscrições e a necessidade de assegurar tempo razoável para cada intervenção, ele deferiu a participação de 33 instituições públicas e privadas e também autoridades, entre as quais o Ministério da Justiça, governos estaduais, Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
A audiência será realizada na Sala de Sessões da 2ª Turma do STF, localizada no 4º andar do Anexo II do Edifício-Sede, e será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça. No dia 27, as palestras ocorrerão em dois períodos, das 9h às 12h e das 14h às 17h, com a participação de 23 expositores. No dia 28, a audiência será realizada das 9h às 12h, com palestras dos 10 participantes restantes.
Cada expositor terá 15 minutos para sua apresentação e poderá usar recursos audiovisuais. Em despacho, o ministro ressalta que pessoas e entidades que se inscreveram mas não foram designadas para a audiência poderão encaminhar suas contribuições por escrito para o endereço eletrônico [email protected]? até o dia 22 de maio.
O objetivo da audiência é contribuir com esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, políticos, econômicos e jurídicos a partir do depoimento de autoridades e membros da sociedade em geral sobre o tema. A questão é abordada em um Recurso Extraordinário (RE 641320), com repercussão geral reconhecida pelo STF, no qual se questiona a possibilidade de fixar a prisão domiciliar aos condenados em regime semiaberto quando não existir estabelecimento que atenda aos requisitos da Lei de Execução Penal (LEP).
Na convocação da audiência pública, o ministro destacou que a discussão com a participação da sociedade é importante, ?tendo em vista as consequências que a decisão desta Corte terá em relação a todo o sistema penitenciário brasileiro, com inevitáveis reflexos sobre os atuais regimes de progressão prisional; os questionamentos que essa discussão poderá suscitar em relação à individualização e à proporcionalidade da pena e ao tratamento penitenciário, que impõe o estrito cumprimento da Constituição, de pactos internacionais e da Lei de Execuções Penais; bem como a necessidade de se conhecer melhor as estruturas e condições dos estabelecimentos destinados, em todo o país, aos regimes de cumprimento de pena e às medidas socioeducativas?.
Leia a íntegra do despacho sobre as datas e os participantes da audiência pública.
PR/AD
Leia mais:
20/03/2012 - Condenado a regime semiaberto ficará em regime aberto por falta de vaga em presídio
STF - STF define data e participantes da audiência pública sobre regime prisional - STF
- Stf - Ministro Divulga Cronograma De Audiência Pública Sobre Internações No Sus - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 02 de maio de 2014 Ministro divulga cronograma de audiência pública sobre internações no SUS O ministro Dias Toffoli, relator do Recurso Extraordinário (RE) 581488, que discute a chamada...
- Stf - Representantes Do Executivo E Legislativo Federal Defendem Alternativas Ao Encarceramento - Stf
Notícias STF Terça-feira, 28 de maio de 2013 Representantes do Executivo e Legislativo federal defendem alternativas ao encarceramento Uma orientação que privilegia o encarceramento excessivo não é compatível...
- Stf - Ministro Gilmar Mendes Encerra Audiência Pública Sobre Regime Prisional - Stf
Notícias STF Terça-feira, 28 de maio de 2013 Ministro Gilmar Mendes encerra audiência pública sobre regime prisional O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, encerrou há pouco a audiência pública...
- Stf - Iniciada No Stf Audiência Pública Sobre Regime Prisional - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 27 de maio de 2013 Iniciada no STF audiência pública sobre regime prisional O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes abriu na manhã desta segunda-feira (27) a audiência...
- Stf - Audiência Pública Sobre Regime Prisional Prossegue Na Tarde Desta Segunda-feira (27) - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 27 de maio de 2013 Audiência pública sobre regime prisional prossegue na tarde desta segunda-feira (27) A primeira etapa da audiência pública que debate a falta de vagas no regime prisional...