STF - STF julgará direito a crédito de ICMS requerido por distribuidora de combustíveis - STF
Notícias STFQuinta-feira, 09 de janeiro de 2014STF julgará direito a crédito de ICMS requerido por distribuidora de combustíveis
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 781926, em que uma distribuidora de combustíveis busca o direito de compensação de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na aquisição de álcool anidro de usinas.
No recurso, a empresa alega que tem direito aos créditos de ICMS porque o álcool é adquirido sob regime de diferimento, em que o recolhimento é transferido do produtor para o distribuidor, enquanto a anulação do crédito do ICMS referente à compra existiria apenas nas hipóteses de isenção e não-incidência. Para a recorrente, a vedação ao creditamento importa em ofensa ao princípio da não-cumulatividade.
O relator do RE, ministro Luiz Fux, entendeu que a tese em debate merece ser analisada pelo STF. ?O diferimento é uma substituição tributária para trás, consistindo em mera técnica de tributação, não se confundindo com isenção, imunidade ou não-incidência, uma vez que a incidência resta efetivamente configurada, todavia, o pagamento é postergado?, afirmou. De acordo com o ministro, o diferimento tem por finalidade funcionar como um mecanismo de recolhimento, criado para otimizar a arrecadação tributária.De acordo com o ministro, a matéria em debate no recurso transcende o interesse subjetivo das partes, sob aspectos políticos e econômicos, e apresenta relevância constitucional, na medida em que discute a exata interpretação do artigo 155, parágrafo 2º, da Constituição Federal. ?Considero ser necessário o enfrentamento por esta Corte do tema de fundo, com o fim de se estabelecer, com segurança jurídica desejada, o alcance da norma constitucional?.
A manifestação do relator reconhecendo a repercussão geral da matéria foi acompanhado por unanimidade no Plenário Virtual do STF.
FT/AD
STF - STF julgará direito a crédito de ICMS requerido por distribuidora de combustíveis - STF
- Stf - Não Incide Icms Sobre Transporte De Mercadorias Pelos Correios - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 12 de novembro de 2014 Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias pelos Correios Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto sobre Circulação de...
- Stf - Íntegra Do Voto Do Ministro Marco Aurélio Em Recurso Sobre Restrição Ao Uso De Créditos De Icms - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 17 de outubro de 2014 Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio em recurso sobre restrição ao uso de créditos de ICMS Leia na íntegra o voto do ministro Marco Aurélio, relator do Recurso...
- Stf - Base De Cálculo Menor Pode Reduzir Créditos De Icms, Define Plenário - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 16 de outubro de 2014 Base de cálculo menor pode reduzir créditos de ICMS, define Plenário O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição segundo a qual a redução...
- Stf - Plenário: Pis E Cofins Não Incidem Sobre Transferência De Créditos De Icms De Exportadores - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 22 de maio de 2013 Plenário: PIS e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso da União em...
- Stf - Repercussão Geral: Stf Decidirá Se Benefícios Fiscais Podem Impactar Em Valores Repassados Para Fpm - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 17 de maio de 2013 Repercussão Geral: STF decidirá se benefícios fiscais podem impactar em valores repassados para FPM O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por...