STF - STF suspende lei mineira que autorizava benefício de ICMS sem convênio interestadual - STF
Notícias STFTerça-feira, 23 de dezembro de 2014STF suspende lei mineira que autorizava benefício de ICMS sem convênio interestadual
Ao analisar petição do governo de São Paulo, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente lei do estado de Minas Gerais que autorizava o Poder Executivo estadual a conceder crédito presumido de ICMS, por decreto e sem celebração de convênio interestadual. A decisão, tomada na análise do pedido cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5151, deverá ir a referendo pelo Plenário da Corte.
O governador ajuizou ADI contra a Lei estadual 6.763/75, com a redação dada pela Lei 20.824/2013, também daquele estado, que autoriza o Poder Executivo de Minas a conceder crédito presumido de ICMS até 100% do imposto devido nas operações de saída, desde que a medida adotada seja adequada, necessária e proporcional para assegurar a isonomia tributária, a igualdade competitiva e a livre concorrência.
Ao permitir concessão de benefício de ICMS sem prévio convênio interestadual autorizador, a lei mineira viola os artigos 150 (parágrafo 6º) e 155 (parágrafo 2º, inciso XII, ?g?) da Constituição Federal, sustenta o autor da ADI.
Em sua decisão, o relator explicou que no sistema constitucional brasileiro a instituição de benefícios fiscais e de exonerações tributárias depende de edição de lei específica pelo ente tributante competente. No caso de ICMS, a Constituição exige, ainda, prévia deliberação entre os estados-membros acerca do deferimento de benefícios e exonerações. A Lei Complementar 24/1975, recepcionada pela Constituição de 1988 exige, em seu artigo 1º (parágrafo único, III), a prévia celebração de convênio interestadual como condição para a concessão de créditos presumidos de ICMS, lembrou o ministro.
Guerra fiscal
O relator concordou com o argumento de que a concessão unilateral de benefícios fiscais relativos ao ICMS, por decreto e sem prévia celebração de convênio, nos termos do que dispõe a referida lei complementar, afronta os artigos 150 (parágrafo 6º) e 155 (parágrafo 2º, inciso XII, ?g?). ?Se fosse lícito a cada ente regional a instituição unilateral de benefícios fiscais, o resultado que daí adviria seria a cognominada guerra fiscal, com a busca quase que ilimitada pela redução de carga tributária de cada estado, de forma a atrair empreendimentos e capital para seu próprio território?, concluiu o relator ao conceder a medida cautelar.
MB/CR
Leia mais:
28/07/2014 - Guerra fiscal: governo paulista ajuíza dez ADIs questionando benefícios de ICMS
STF - STF suspende lei mineira que autorizava benefício de ICMS sem convênio interestadual - STF
- Stf - Adi Questiona Normas Paranaenses Sobre Benefícios De Icms Em Importação - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 31 de dezembro de 2014 ADI questiona normas paranaenses sobre benefícios de ICMS em importação O partido Solidariedade (SD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade...
- Stf - Guerra Fiscal: Governo Paulista Ajuíza Dez Adis Questionando Benefícios De Icms - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 28 de julho de 2014 Guerra fiscal: governo paulista ajuíza dez ADIs questionando benefícios de ICMS O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF)...
- Stf - Pgr Questiona Decretos Da Paraíba Sobre Benefícios Fiscais De Icms - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 22 de julho de 2013 PGR questiona decretos da Paraíba sobre benefícios fiscais de ICMS A Procuradoria Geral da República (PGR) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4985),...
- Stf - Questionada Lei De Goiás Que Concede Benefícios Unilaterais De Icms - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 12 de julho de 2013 Questionada lei de Goiás que concede benefícios unilaterais de ICMS A Procuradoria Geral da República (PGR) questiona, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)...
- Stf - Adi Pede Suspensão De Lei Distrital De Incentivo Fiscal De Icms - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 11 de julho de 2013 ADI pede suspensão de lei distrital de incentivo fiscal de ICMS Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4972) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria...