STF - Suspensa decisão do TCU sobre jornada de médicos do TRF-1 - STF
Notícias STFSegunda-feira, 29 de setembro de 2014Suspensa decisão do TCU sobre jornada de médicos do TRF-1
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 33212 para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que fixou o prazo de 90 dias para que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ajuste a jornada de trabalho de seus servidores médicos ao estabelecido na Resolução 88/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O dispositivo prevê jornada de oito horas diárias e 40 horas semanais para os servidores do Judiciário.
Segundo os autos, o TCU realizou auditoria no TRF-1 com o objetivo de verificar a conformidade no pagamento de seus magistrados e servidores. Constatou-se que três analistas judiciários, da área de apoio especializado ?Medicina?, que impetraram o MS 33212, trabalhavam 20 horas semanais, com remuneração integral do cargo. Em defesa, o TRF-1 alegou que a jornada tinha amparo em decisão liminar prolatada em mandado de segurança.
Os servidores alegam que o Decreto-Lei 1.445/1976 e as Leis 3.999/1976, 9.436/1997 e 12.702/2012 asseguram a jornada de vinte horas à categoria. Sustentam, ainda, que a Resolução CNJ 88/2009, ao tratar da jornada dos servidores do Judiciário, ressalva expressamente os casos em que haja lei especial em sentido contrário.
Decisão
O ministro Roberto Barroso afirmou que não está em discussão nos autos a jornada de trabalho de servidores públicos que exercem função comissionada, mas apenas a jornada de servidos efetivos ocupantes do cargo de analista judiciário/apoio especializado (Medicina). Apontou ainda que a resolução do CNJ e a Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) excepcionam a jornada de trabalho padrão no caso de haver legislação especial disciplinando a matéria de modo diverso.
Segundo o relator, no julgamento do MS 25027, o STF reconheceu a servidora médica do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região o direito de cumprir jornada diferenciada de trabalho de quatro horas diárias, em conformidade com a Lei 9.436/1997 e o Decreto-Lei 1.445/1976.
O ministro Luís Roberto Barroso assinalou que a Lei 9.436/1997 foi revogada pela Lei 12.702/2012, mas esta manteve a jornada diária de quatro horas para os ocupantes de cargos de médico do Executivo. A seu ver, o perigo na demora, um dos requisitos para a concessão de liminar, está presente, uma vez que, esgotado recentemente o prazo conferido pelo TCU ao TRF-1, a decisão deverá ser cumprida pelo órgão judicial.
?No caso dos impetrantes [autores do MS], a urgência decorre ainda da incompatibilidade de horários gerada pela decisão, já que eles também ocupam o cargo de médico na Secretaria de Saúde do Distrito Federal?, sustentou o relator.
RP/AD
STF - Suspensa decisão do TCU sobre jornada de médicos do TRF-1 - STF
- Stf - Cassada Decisão Do Tcu Sobre Jornada De Trabalho De Servidores Médicos Do Trt-10 - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 07 de janeiro de 2015 Cassada decisão do TCU sobre jornada de trabalho de servidores médicos do TRT-10 O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão do Tribunal...
- Stf - Decisão Do Supremo Impede Redução De Vencimentos De Médicos Do Tcu - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 09 de outubro de 2014 Decisão do Supremo impede redução de vencimentos de médicos do TCU Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (9), deferiu o Mandado...
- Advogados Afastam Pedido De Médico Que Pretendia Cumprir Carga Horária Em Desacordo Com A Legislação
BSPF - 25/06/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Supremo Tribunal Federal (STF), que servidor que assume cargo em comissão desempenha função típica de gestão administração, com...
- Advogados Comprovam Que é Legítimo Ato Do Cjf Que Aumentou Jornada De Trabalho De Médicos Do Judiciário
AGU - 25/06/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu extinguir, na Justiça, liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que mantinha indevidamente carga horária de quatro horas...
- Médicos Do Trt-mg Questionam Jornada Determinada Pelo Tcu
BSPF - 27/03/2012 A Associação dos Servidores do Tribunal do Trabalho da Terceira Região (ASTTTER) impetrou Mandado de Segurança (MS 31200) no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contra...