STF - Suspenso julgamento sobre preenchimento de vaga no TCE por membro do MP - STF
Notícias STFQuinta-feira, 14 de agosto de 2014Suspenso julgamento sobre preenchimento de vaga no TCE por membro do MP
Foi suspenso no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 717424, com repercussão geral, que discute o preenchimento de vaga no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) por membro do Ministério Público (MP). Até o momento, foram proferidos oito votos, com empate de quatro votos para cada uma das duas teses apresentadas.
A primeira tese é do relator do caso, ministro Marco Aurélio, que votou no sentido de dar provimento ao RE de autoria da Assembleia Legislativa de Alagoas para anular decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-AL), que determinou a nomeação de membro do Ministério Público em vaga destinada à nomeação por parte da Assembleia Legislativa.
O relator explicou que a Constituição Federal de 1988 passou a determinar que os membros do Tribunal de Contas não fossem mais de livre nomeação pelo Poder Executivo, mas ocorresse de forma mista. De acordo com o artigo 73, parágrafo 2º, dois terços devem ser indicados pelo Congresso Nacional e um terço pelo presidente da República, sendo que um dos indicados pelo Executivo deve ser auditor ou membro do Ministério Público (alternadamente).
Esse dispositivo constitucional é norma de simetria, devendo ser respeitado pelos Estados. Ocorre que em Alagoas ainda há um membro que foi nomeado com base na Constituição anterior, de 1967. Para corrigir tal situação, o TJ-AL determinou a nomeação de um membro do MP para vaga ocupada anteriormente por pessoa indicada pela Assembleia Legislativa.
No entanto, para o ministro Marco Aurélio, deve ser respeitado o tempo de transição para que o membro do MP fosse nomeado em uma das três vagas destinadas à nomeação por parte do governador, e não na vaga que a Assembleia Legislativa teria direito a indicar um membro, sob o risco de haver uma ?inversão na proporção de vagas?. Isso porque a Constituição prevê que quatro vagas devem ser preenchidas por indicados pela Assembleia e três pelo governador.
Para o relator, o atendimento à norma referente à distribuição de cadeiras ?somente pode ocorrer quando surgida vaga pertencente ao Executivo, não se mostrando legitimo sacrificar ao momento e ao espaço a escolha do Legislativo?.
Acompanharam essa tese os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e o presidente, ministro Ricardo Lewandowski.
O presidente destacou que ?o Constituinte de 1988 quis dar ao Poder Legislativo uma preeminência maior no que tange ao controle externo das contas dos demais poderes e é por isso que há essa desproporção com a indicação de um número maior de indicados por parte do Legislativo?. Para ele, esse valor é que deve prevalecer.
Divergência
Quem abriu a divergência foi o ministro Teori Zavascki, para quem a solução dada pelo TJ-AL é adequada porque, apesar de postergar a indicação da Assembleia Legislativa, por outro lado vai sanar um vício que perdura há mais de 20 anos, que é a ausência de membro do MP no Tribunal de Contas.
?Não há dúvida nenhuma de que a solução dada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas vai comprometer em boa medida uma determinação constitucional, mas o inverso também é verdadeiro?, afirmou ele ao destacar que se a decisão do TJ não for chancelada pelo STF pode significar a perpetuação da situação de ausência de membro do MP, que já deveria ter sido corrigida há anos.
Esse mesmo entendimento foi adotado pela ministra Rosa Weber e pelos ministros Luiz Fux e Celso de Mello.
O ministro Celso de Mello, por sua vez, destacou que a presença do membro do MP no Tribunal de Contas é ?necessária e insuprimível? e que deve ser corrigida essa situação de ?evidente inconstitucionalidade? que se prolonga no tempo e configura ?contínua transgressão ao texto da Constituição?.
?A solução preconizada pelo acórdão emanado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas busca, na verdade, superar uma situação absolutamente anômala?, destacou ele ao definir a situação como ?pura patologia constitucional?.
CM/MB
Leia mais:
07/06/2013- Preenchimento de vaga em TCE por membro do MP de contas tem repercussão geral
STF - Suspenso julgamento sobre preenchimento de vaga no TCE por membro do MP - STF
- Stf - Presidente Do Supremo Suspende Ocupação De Vaga De Conselheiro No Tce/mt - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 24 de dezembro de 2014 Presidente do Supremo suspende ocupação de vaga de conselheiro no TCE/MT Por determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski,...
- Stf - Decisão Mantém Eleição De Indicada Pelo Legislativo Estadual Para Tce-se - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 17 de julho de 2014 Decisão mantém eleição de indicada pelo Legislativo estadual para TCE-SE O ministro Ricardo Lewadowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF),...
- Stf - Ação Sobre Vaga No Tce-ma Para Membro Do Mp De Contas é Arquivada - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 07 de novembro de 2013 Ação sobre vaga no TCE-MA para membro do MP de contas é arquivada O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento...
- Stf - Adi Questiona Regras Para Nomeação De Conselheiros Do Tce-se - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 10 de junho de 2013 ADI questiona regras para nomeação de conselheiros do TCE-SE O vice-governador do Estado de Sergipe (SE), Jackson Barreto de Lima, no exercício do cargo de governador,...
- Stf - Preenchimento De Vaga Em Tce Por Membro Do Mp De Contas Tem Repercussão Geral - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 07 de junho de 2013 Preenchimento de vaga em TCE por membro do MP de contas tem repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará tema constitucional, com repercussão geral reconhecida...