STF - Suspenso julgamento sobre tributos na importação de itens eletrônicos em material didático - STF
Notícias STFQuarta-feira, 06 de agosto de 2014Suspenso julgamento sobre tributos na importação de itens eletrônicos em material didático
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu, nesta quarta-feira (6), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595676, de relatoria do ministro Marco Aurélio, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discute a constitucionalidade da concessão de imunidade tributária na importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.
O RE 595676, com repercussão geral reconhecida, foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que garantiu à Nova Lente Editora Ltda. a imunidade tributária na importação de fascículos compostos pela parte impressa e pelo material demonstrativo, formando um conjunto em que se ensina como montar um sistema de testes.
Em voto pelo desprovimento do RE 595676, o ministro Marco Aurélio observou que o dispositivo constitucional que garante imunidade tributária a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão deve ser interpretado de forma ampliada para abranger peças e componentes a serem utilizados como material didático que acompanhe publicações.
O relator argumentou que o artigo 150, inciso VI, ?d?, da Constituição Federal deve ser interpretado de acordo com os avanços tecnológicos ocorridos desde sua promulgação, em 1988. Ressaltou que, desde então, ocorreram diversos avanços no campo da informática, como o aumento da capacidade operacional dos computadores, a criação de novas plataformas como tablets, além do advento da internet e da ampliação de acesso à informação.
Argumentou que, mais do que resolver um problema de ordem jurídica, trata-se de enfrentar desafios impostos pela modernidade. Em seu entendimento, o Direito, a Constituição e o STF não podem ficar avessos às transformações, sob pena de se tornarem obsoletos. Afirmou ainda que, na medida do possível, o Supremo deve ser intérprete contemporâneo das normas. ?Constituinte originário não poderia antever tamanho avanço tecnológico?, sustentou o ministro.
O ministro observou que as regras de imunidade devem ser vistas como elementos de sistema harmônico e integrado de normas e propósitos constitucionais e devem ser interpretadas em função do papel que cumprem. Segundo ele, a interpretação de cada imunidade não pode ser estrita a ponto de inviabilizar que o objetivo protecionista seja atingido, nem tão ampla de modo a promover privilégios odiosos e desmedidos em detrimento de outros bens e valores. ?A interpretação deve ser teleológica e sistematicamente adequada de modo que a norma de imunidade alcance o máximo de efetividade em acordo harmônico com os demais valores de nosso sistema constitucional?, apontou.
O ministro destacou que os fascículos educativos importados pela editora para ministrar cursos são acompanhados de material com o objetivo de facilitar o aprendizado e o conjunto ensina como montar um sistema de testes. ?O essencial é o curso e as peças nada representam sem o curso teórico, ou seja, as ditas ?pecinhas? nada mais são do que partes integrantes dos fascículos, estando, portanto, esse conjunto abarcado pela referida imunidade tributária?, destacou o relator ao citar trecho dos autos.
Quando o julgamento foi suspenso haviam votado os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, todos acompanhando o voto do relator pelo desprovimento do recurso.
PR/AD
- Imunidade Fiscal Destinada Ao Papel Para Impressão De Periódicos Não Se Aplica Ao Maquinário Utilizado Para Imprimi-los
A imunidade tributária prevista na Constituição Federal, em relação aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, não alcança as máquinas e aparelhos utilizados na sua impressão. Com este entendimento, a 5.ª Turma Suplementar...
- Stf - Plenário Reafirma Jurisprudência Sobre Imunidade Tributária Da Ect - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 26 de novembro de 2014 Plenário reafirma jurisprudência sobre imunidade tributária da ECT Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Cível Originária...
- Stf - Suspenso Julgamento Sobre Ipi Em Importação De Veículo Para Uso Próprio - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 20 de novembro de 2014 Suspenso julgamento sobre IPI em importação de veículo para uso próprio Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu, nesta quinta-feira (20), o julgamento...
- Stf - Stf Analisa Aplicação Da Imunidade Tributária Recíproca à Sabesp - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 05 de junho de 2014 STF analisa aplicação da imunidade tributária recíproca à Sabesp O julgamento do recurso que discute se a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São...
- Stf - Suspenso Julgamento Sobre Imunidade Tributária De Entidades Beneficentes - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 04 de junho de 2014 Suspenso julgamento sobre imunidade tributária de entidades beneficentes Foi suspenso por pedido de vista, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento de um conjunto...