STF - Tocantins e Bahia fecham acordo em disputa de fronteiras no STF - STF
Notícias STFTerça-feira, 09 de abril de 2013Tocantins e Bahia fecham acordo em disputa de fronteiras no STF
Os governadores dos Estados de Tocantins e Bahia fecharam hoje (9) um acordo acerca da disputa territorial entre ambos os estados, discutida na Ação Cível Originária (ACO) 347, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). O acordo foi resultado de uma proposta de conciliação apresentada pelo relator da ação, ministro Luiz Fux, e faz parte de um cronograma de audiências que inclui os Estados de Piauí e Goiás, também partes na ação.
A ACO 347 tramita no STF desde 1986, mas a disputa territorial tem origem no ano de 1919. As terras em litígio situam-se na região do município baiano de Luís Eduardo Magalhães, opondo, como fundamento principal, as fronteiras traçadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e aquelas definidas por um parecer do Serviço Geográfico do Exército Brasileiro.
O acordo fixa como irrevogável a linha traçada pelo IBGE, estabelecendo o reconhecimento mútuo dos títulos de propriedade expedidos até a data atual. As eventuais hipóteses de superposição de áreas tituladas deverão, segundo o acordo, ser analisadas de forma conjunta, em comissões compostas por representantes dos dois estados.
A definição significa uma pequena concessão do Estado de Tocantins quanto às terras em litígio, mas para o governador do Estado, Siqueira Campos (PSDB), presente à celebração do acordo, a disputa territorial fazia pouco sentido, e a definição das fronteiras atuais do IBGE significam ?paz para que o povo possa trabalhar?. O resultado da conciliação, afirma o governador, vai ao encontro do que esperavam tanto Tocantins como Bahia: ?O acordo harmoniza as regras e tranquiliza os líderes e as populações envolvidas. Nosso mapa e o da Bahia ficaram irretocados, com pequenas nuances de pouca relevância?, afirmou.
O acordo deve definir os limites de atuação das autoridades públicas, da Justiça e até da polícia de cada um dos estados. Segundo o ministro Luiz Fux, a solução pacífica proporcionada pela conciliação deverá ter um impacto expressivo para as regiões envolvidas, porque haviam várias disputas relacionadas à indefinição territorial. ?A ausência de limites gerava conflitos entre autoridades, como no caso de uma reintegração de posse determinada por juízos diferentes em relação à mesma área?, afirmou.
Para o ministro, o resultado da audiência deverá contribuir para o desfecho da ACO 347, servindo de exemplo para os outros estados envolvidos na disputa. ?A conciliação de hoje é emblemática, pois envolve um processo de 20 anos de tramitação, resolvido pelos próprios governadores. Isso comprova que a disposição para a conciliação é a melhor solução para os casos em que essa alternativa é possível?, afirmou.
FT/EH
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