Direitos e Deveres
- Stf - Suspenso Julgamento Que Discute Indenização Por Demora Na Nomeação Em Cargo Público - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 23 de outubro de 2014 Suspenso julgamento que discute indenização por demora na nomeação em cargo público Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF),...
- Stf - Direito A Indenização Por Demora Em Nomeação Em Cargo Público Tem Repercussão Geral - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 13 de setembro de 2013 Direito a indenização por demora em nomeação em cargo público tem repercussão geral O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência...
- Incra Deve Nomear E Empossar Candidata Aprovada Em Concurso Público
BSPF - 05/05/2015 A 5ª Turma do Tribunal de Regional Federal 1ª Região determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nomeie imediatamente uma candidata aprovada em...
- Suspenso Julgamento Que Discute Indenização Por Demora Na Nomeação Em Cargo Público
BSPF - 23/10/2014 Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 724347, com repercussão geral, em que se discute...
- Turma Nega Indenização A Candidato Indevidamente Eliminado De Concurso Público
BSPF - 01/08/2013 É indevida a indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público. Foi esse o entendimento da 6.ª Turma do Tribunal Regional...
Direitos e Deveres
STF ainda vai decidir sobre indenização em posse de concursos
Luiz Henrique Antunes Alochio
Congresso em Foco - 17/08/2014
Não há palavra final sobre o tema, reconhecido por alguns tribunais e negados por outros, explica doutor em direito
Triste constatação, em se tratando de concursos públicos, é verificar que não são raros os certamente nos quais a Administração Pública deliberadamente se omite ao dever de nomear os candidatos aprovados. Os motivos são vários. Alguns espúrios. Outros legítimos. A exemplo da variedade de motivos, as soluções jurídicas para estes casos igualmente deverá ser diferenciada. A análise dos casos de alegada omissão no ato de nomear não pode buscar uma resposta única que sirva para todas as hipóteses. Muito menos respostas fáceis.
O que importa, no presente texto, é reconhecer que a jurisprudência tem claudicado, em especial na projeção no tempo dos efeitos de decisões que concedem o direito à nomeação de candidatos aprovados e preteridos. Particularmente para fins de indenização. Muitos julgados têm negado qualquer tipo de recebimento de verbas. Veja-se o caso do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na Apelação 24100316090, julgada em 29/10/2013. Outros julgados têm deferido com ponderações. É o caso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao dar provimento à Apelação nº 2000.34.00.017268-1/DF. Não existe ainda uma posição pacífica no Supremo Tribunal Federal.
Quanto ao STF, no bojo do RE 724.347/DF o Tribunal Excelso reputou a questão da projeção no tempo do ato judicial que determinar nomeações, para efeito de indenização, como sendo de Repercussão Geral:
CONCURSO PÚBLICO ? ATO JUDICIAL DETERMINANDO A NOMEAÇÃO ? PROJEÇÃO NO TEMPO ? INDENIZAÇÃO ? RECONHECIMENTO NA ORIGEM ? RECURSO EXTRAORDINÁRIO ? REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito de candidatos aprovados em concurso público à indenização por danos materiais em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente.
Mais do que a repercussão geral, é preciso verificar que o processo específico decorre de um Acórdão que foi muito criterioso (concorde-se ou não com o julgamento). O TRF-1 (acima já citado) lançou decisão sobre a questão determinando a indenização moderada. O Senhor Ministro Marco Aurélio, com a precisão de detalhes que lhe é peculiar, assim sintetiza a decisão do TRF-1:
A Quarta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao dar provimento à Apelação nº 2000.34.00.017268-1/DF, assentou o direito dos candidatos aprovados em concurso público à indenização por danos materiais em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente. Segundo consignou, a indenização deveria equivaler aos valores das remunerações correspondentes aos cargos em questão, no período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a posse efetiva, descontando-se os rendimentos eventualmente recebidos durante esse tempo em razão do exercício de outro cargo público inacumulável ou de atividade privada.
O Tribunal Regional Federal, portanto, atentou para detalhes cruciais daquele caso específico: (a) reconheceu-se o direito à nomeação pela via judicial; (b) houve direito à indenização do período em que se considerou a omissão ao dever de nomear; e mais importante (c) determinou-se o desconto do valor de eventual remuneração percebida no período, particularmente se havia ocupação de outro cargo inacumulável.
Há ainda várias questões pendentes. A depender do caso concreto tais temas irão surgindo. Algumas são de difícil definição. Por exemplo: é cediço na Jurisprudência que o prazo de prescrição para uma ação visando nomeação sonegada é de cinco anos após o último dia de validade do concurso. Porém, se o candidato demorar meses ou anos para ingressar com a ação, poderá imputar esse lapso temporal como ?indenizável?? A questão não é fácil. É preciso descer à minúcia de cada caso.
Porém, é necessária uma diretriz sobre a indenização do período da omissão deliberada de nomeação. E tal diretriz somente virá após a decisão definitiva do RE 724.347. Se o STF definir que não cabe indenização nenhuma, então, tudo o mais, seja complexo ou simplório, cessará.
Em síntese: não há uma palavra final sobre a chamada projeção no tempo da decisão judicial que determinar nomeações, em especial para fixação de eventual direito à indenização. Há já alguns julgados que reconhecem o direito. Outros que não o deferem. Com a admissão da repercussão geral do tema perante o STF, em breve, teremos no julgamento final do RE 724-347, novas luzes sobre a questão.
Luiz Henrique Antunes Alochio é advogado e doutor em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj)
loading...
- Stf - Suspenso Julgamento Que Discute Indenização Por Demora Na Nomeação Em Cargo Público - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 23 de outubro de 2014 Suspenso julgamento que discute indenização por demora na nomeação em cargo público Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF),...
- Stf - Direito A Indenização Por Demora Em Nomeação Em Cargo Público Tem Repercussão Geral - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 13 de setembro de 2013 Direito a indenização por demora em nomeação em cargo público tem repercussão geral O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência...
- Incra Deve Nomear E Empossar Candidata Aprovada Em Concurso Público
BSPF - 05/05/2015 A 5ª Turma do Tribunal de Regional Federal 1ª Região determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nomeie imediatamente uma candidata aprovada em...
- Suspenso Julgamento Que Discute Indenização Por Demora Na Nomeação Em Cargo Público
BSPF - 23/10/2014 Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 724347, com repercussão geral, em que se discute...
- Turma Nega Indenização A Candidato Indevidamente Eliminado De Concurso Público
BSPF - 01/08/2013 É indevida a indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público. Foi esse o entendimento da 6.ª Turma do Tribunal Regional...