Direitos e Deveres
- Procuradoria Evita Pagamento Indevido De Gratificação
BSPF - 18/04/2015 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça do Distrito Federal, que é indevido o pagamento de adicionais, extintos por medida provisória, a servidores pelo exercício em cargos...
- Servidores Não Podem Incorporar à Remuneração Adicionais
BSPF - 20/03/2015 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve nesta quinta-feira (19) decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo que servidores públicos não podem incorporar à remuneração...
- Agu Defende No Stf Extinção De Adicionais Pagos A Ocupantes De Cargos Comissionados
BSPF - 19/03/2015 A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quarta-feira (18), no Supremo Tribunal Federal (STF), que servidores públicos não podem incorporar à remuneração adicionais por exercício...
- Servidor Que Exerceu Função Comissionada Entre Abril De 1998 E Setembro De 2001 Tem Direito à Incorporação Dos Quintos
BSPF - 09/10/2014 Comprovado o exercício, pelo servidor, de cargo em comissão por período superior a 365 dias, faz jus à incorporação dos quintos. Essa foi a fundamentação adotada pela 1.ª Turma...
- É Possível A Incorporação De Quintos E Décimos Relativos A Função Ou Cargo Comissionado De 1998 A 2001
STJ - 08/11/2012 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da incorporação de parcelas relativas ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão até 4 de setembro...
Direitos e Deveres
STF nega pagamento de quintos a servidores em funções comissionadas
Agência Brasil - 19/03/2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (19) que servidores públicos que acumulam funções comissionadas não podem acumular décimos ou quintos ? benefícios que foram extintos por meio de medida provisória. Se o pagamento fosse reconhecido provocaria prejuízo de R$ 25 bilhões para a União.
No julgamento, a maioria dos ministros entendeu que qualquer pagamento a servidores só pode ser feito se estiver definido em lei. O pagamento dos quintos e décimos foi proibido por uma medida provisória editada em 1997, mas servidores entraram na Justiça e alegaram que o benefício era devido até a publicação de outra medida provisória, em 2001, que transformou os benefícios em vantagem pessoal.
No período anterior à proibição, os servidores efetivos que ocupavam cargos comissionados de chefia, ou assessoramento, tinham direito ao acréscimo de um quinto ou um décimo do
salário por ano trabalhado, e o valor limite era o dobro da gratificação.
A decisão do Supremo derruba entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu ser possível a incorporação dos quintos.
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