Direitos e Deveres
Luiz Orlando Carneiro
Jornal do Brasil - 22/05/2012
Brasília - O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira, em sessão administrativa, que divulgará a folha de pagamento de seus ministros e de seus funcionários, com vencimentos, gratificações e vantagens, sem quaisquer restrições, incluindo os nomes de todos ? ministros e servidores. Só não serão tornados públicos os seus respectivos endereços.
A decisão responde a questão levantada por servidores do STF, em face da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/2012). O ministro Ricardo Lewandowski foi o porta-voz de reivindicação de servidores, que pediam a publicação apenas dos números de matrículas ? e não de seus nomes ? tendo em vista eventuais problemas de segurança, até dentro das próprias famílias.
O entendimento de caráter ?eminentemente administrativo? foi tomado de forma consensual, embora Lewandowski e Celso de Mello tenham defendido, inicialmente, a publicação apenas dos números de matrículas. No entanto, eles cederam à argumentação, principalmente, dos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Ayres Britto. O primeiro afirmou que ?servidor não pode ser apenas um número?, e lembrou que o STF já se pronunciou sobre o assunto, em decisão cautelar do então presidente Gilmar Mendes, de 2009. Ayres Britto sublinhou que ?o empregador (o contribuinte) deve saber quanto ganha o seu empregado (funcionário público)?, e lembrou que o recurso extraordinário provocado pela suspensão de segurança deferida por Gilmar Mendes está para ser julgado no mérito.
Todos os ministros concordaram, ao final da sessão, que o STF deveria assumir logo uma posição ? embora ainda administrativa ? em nome da ?transparência? dos assuntos públicos, reservando-se o direito de se pronunciar juridicamente sobre o assunto quando julgar o mérito do RE com repercussão geral provocado pela decisão de Gilmar Mendes.
Precedente
O precedente citado na sessão administrativa surgiu, em julho de 2009, quando a divulgação pela internet da remuneração bruta mensal dos servidores do município de São Paulo,determinada pelo prefeito Gilberto Kassab ? e que havia sido proibida pelo Tribunal de Justiça estadual ? foi liberada pelo então presidente do STF, Gilmar Mendes. Ele deferiu liminar suspendendo duas decisões da Corte estadual contrárias à divulgação dos dados.
A questão constitucional envolvida na publicação das informações no site ?De olho nas contas? ? explicou na época o ministro ? está em saber se a divulgação da remuneração bruta mensal dos servidores paulistanos importa em respeito ao principio da publicidade ? pela transparência dada aos gastos públicos -, ou se trata de exposição indevida dos servidores, em desrespeito à intimidade da vida privada dos cidadãos.
Para Gilmar Mendes, a remuneração bruta mensal dos servidores públicos é um gasto do poder Público que deve guardar correspondência com a previsão legal, com o teto remuneratório do funcionalismo e até mesmo com as metas de responsabilidade fiscal.
Assim, não se pode desconsiderar que a planilha de dados e informações divulgadas pelo município de São Paulo, em princípio, permitiu constatar a existência de diversas remunerações que excedem, aparentemente, até mesmo o teto remuneratório federal, com valores que quase alcançam R$ 50 mil, salientou o ministro.
No ano passado, o plenário virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral no recurso extraordinário com agravo (ARE 652777) interposto pelo Município de São Paulo contra decisão da Justiça Estadual, que determinou a exclusão das informações funcionais de uma servidora pública municipal, inclusive dos vencimentos, do site ?De Olho nas Contas?, da Prefeitura Municipal. O relator desse recurso é o ministro Ayres Britto.
- Stf Decide Que é Legítima A Divulgação De Vencimentos De Servidores
BSPF - 23/04/2015 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, decidiu, por unanimidade, que é legítima a publicação, inclusive...
- Stf Divulgará Salários De Ministros E Servidores
Blog do Josias - 23/05/2012 Reunidos em sessão administrativa, os ministros do STF decidiram divulgar na internet os seus próprios salários e os vencimentos dos servidores do tribunal. Deve-se a...
- Stf Divulgará Remuneração Paga A Ministros E Servidores
STF - 22/05/2012 Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram hoje (22), em Sessão Administrativa, divulgar na internet a remuneração paga a cada um dos ministros...
- Stf Decide Divulgar Nomes E Salários De Ministros E Servidores
Agência Brasil - 22/05/2012 Brasília ? O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (22) que irá divulgar, nominalmente, salários e vantagens recebidos pelos ministros e os servidores da Corte....
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, decidiu, por unanimidade, que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome...
Direitos e Deveres
STF vai divulgar salários dos ministros e servidores, com os nomes de cada um
Luiz Orlando Carneiro
Jornal do Brasil - 22/05/2012
Brasília - O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira, em sessão administrativa, que divulgará a folha de pagamento de seus ministros e de seus funcionários, com vencimentos, gratificações e vantagens, sem quaisquer restrições, incluindo os nomes de todos ? ministros e servidores. Só não serão tornados públicos os seus respectivos endereços.
A decisão responde a questão levantada por servidores do STF, em face da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/2012). O ministro Ricardo Lewandowski foi o porta-voz de reivindicação de servidores, que pediam a publicação apenas dos números de matrículas ? e não de seus nomes ? tendo em vista eventuais problemas de segurança, até dentro das próprias famílias.
O entendimento de caráter ?eminentemente administrativo? foi tomado de forma consensual, embora Lewandowski e Celso de Mello tenham defendido, inicialmente, a publicação apenas dos números de matrículas. No entanto, eles cederam à argumentação, principalmente, dos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Ayres Britto. O primeiro afirmou que ?servidor não pode ser apenas um número?, e lembrou que o STF já se pronunciou sobre o assunto, em decisão cautelar do então presidente Gilmar Mendes, de 2009. Ayres Britto sublinhou que ?o empregador (o contribuinte) deve saber quanto ganha o seu empregado (funcionário público)?, e lembrou que o recurso extraordinário provocado pela suspensão de segurança deferida por Gilmar Mendes está para ser julgado no mérito.
Todos os ministros concordaram, ao final da sessão, que o STF deveria assumir logo uma posição ? embora ainda administrativa ? em nome da ?transparência? dos assuntos públicos, reservando-se o direito de se pronunciar juridicamente sobre o assunto quando julgar o mérito do RE com repercussão geral provocado pela decisão de Gilmar Mendes.
Precedente
O precedente citado na sessão administrativa surgiu, em julho de 2009, quando a divulgação pela internet da remuneração bruta mensal dos servidores do município de São Paulo,determinada pelo prefeito Gilberto Kassab ? e que havia sido proibida pelo Tribunal de Justiça estadual ? foi liberada pelo então presidente do STF, Gilmar Mendes. Ele deferiu liminar suspendendo duas decisões da Corte estadual contrárias à divulgação dos dados.
A questão constitucional envolvida na publicação das informações no site ?De olho nas contas? ? explicou na época o ministro ? está em saber se a divulgação da remuneração bruta mensal dos servidores paulistanos importa em respeito ao principio da publicidade ? pela transparência dada aos gastos públicos -, ou se trata de exposição indevida dos servidores, em desrespeito à intimidade da vida privada dos cidadãos.
Para Gilmar Mendes, a remuneração bruta mensal dos servidores públicos é um gasto do poder Público que deve guardar correspondência com a previsão legal, com o teto remuneratório do funcionalismo e até mesmo com as metas de responsabilidade fiscal.
Assim, não se pode desconsiderar que a planilha de dados e informações divulgadas pelo município de São Paulo, em princípio, permitiu constatar a existência de diversas remunerações que excedem, aparentemente, até mesmo o teto remuneratório federal, com valores que quase alcançam R$ 50 mil, salientou o ministro.
No ano passado, o plenário virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral no recurso extraordinário com agravo (ARE 652777) interposto pelo Município de São Paulo contra decisão da Justiça Estadual, que determinou a exclusão das informações funcionais de uma servidora pública municipal, inclusive dos vencimentos, do site ?De Olho nas Contas?, da Prefeitura Municipal. O relator desse recurso é o ministro Ayres Britto.
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