STJ - Cidadania no Ar: CNJ consolida entendimento do STJ sobre casamento civil entre pessoas do mesmo sexo - STJ

18/05/2013 - 06h00

RÁDIO

Cidadania no Ar: CNJ consolida entendimento do STJ sobre casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

No radiojornal Cidadania no Ar desta semana, você confere que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução proposta pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente da instituição e do Supremo Tribunal Federal, que obriga os cartórios de todo o país a registrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O ato também determina que sejam convertidas em casamento as uniões estáveis homoafetivas já registradas.

A resolução foi baseada em decisões anteriores do STF e do Superior Tribunal de Justiça. No STJ, a Quarta Turma, em decisão inédita, concluiu que a dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituição, não é aumentada nem diminuída em razão do uso da sexualidade, e que a orientação sexual não pode servir de pretexto para excluir família da proteção jurídica representada pelo casamento.

O colegiado, seguindo o entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o legislador poderia ter utilizado expressão restritiva, de modo que o casamento entre pessoas do mesmo sexo ficasse definitivamente excluído da abrangência legal, o que não ocorreu.

Ainda nesta edição, o Conexão STJ traz entrevista com o advogado Carlos Berkenbrock, especialista em direito previdenciário. Ele fala sobre a desaposentadoria.

Confira agora a íntegra do noticiário, veiculado aos sábados e domingos, às 10h40, pela Rádio Justiça (FM 104.7) e no www.radiojustica.jus.br. E, ainda, no site do STJ, no espaço Rádio, sempre aos sábados, a partir das 6h. Lá você encontra este e outros produtos da Coordenadoria de Rádio do STJ.

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