STJ - Comissão de juristas entrega ao presidente do Senado anteprojetos das leis de arbitragem e mediação - STJ
Direitos e Deveres

STJ - Comissão de juristas entrega ao presidente do Senado anteprojetos das leis de arbitragem e mediação - STJ


02/10/2013 - 13h45
LEGISLAÇÃO
Comissão de juristas entrega ao presidente do Senado anteprojetos das leis de arbitragem e mediação
A comissão de juristas que elaborou os anteprojetos de reforma da Lei de Arbitragem e de criação da Lei de Mediação entregou as propostas na manhã desta quarta-feira (2) ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, presidente da comissão, afirmou que o objetivo é estimular o uso da arbitragem e da mediação como soluções alternativas ao Judiciário e, assim, democratizar o acesso à Justiça.

?Acesso à Justiça, e não apenas ao Poder Judiciário, implica a garantia de acesso ao justo processo, sem entraves e delongas ? enfim, garantia de ingresso em uma máquina apta a proporcionar a resolução do conflito trazido, com rapidez e segurança?, completou Salomão.

Criada pelo Senado, a comissão trabalhou durante seis meses na elaboração das propostas, período em que realizou várias audiências públicas para debater as novas ideias incorporadas ao texto dos anteprojetos ? por exemplo, a possibilidade de adoção da arbitragem em contratos firmados por empresas com a administração pública.

Outra proposta inovadora da comissão é em relação à instituição da arbitragem para as relações de consumo, restrita aos casos em que o próprio consumidor toma a iniciativa de invocar o instituto. Cuidou-se também de propor a forma de interrupção da prescrição e os meios de interação do Poder Judiciário com o árbitro, na parte que trata das tutelas de urgência e da carta arbitral.

Mediação

Em relação à mediação, a comissão se preocupou em regular a atividade anterior ao ajuizamento da demanda (mediação extrajudicial). Segundo o ministro, qualquer tipo de conflito pode ser submetido à mediação e acredita-se que ela poderá, após implantada adequadamente, desafogar bastante o Judiciário.

O anteprojeto regula a mediação na administração pública, envolvendo conflitos entre entes do poder público e entre estes e o particular. Além disso, sugere que ela possa ser realizada via internet ou por outra forma de comunicação não presencial.

O ministro Salomão destacou que a comissão não poupou tempo e dedicação para debater profundamente as preocupações trazidas por aqueles que utilizam tais institutos.

?Acreditamos que esses eficazes instrumentos de pacificação social ostentam excelente potencial para reduzir, de forma reflexa, a quantidade de demandas que aportam à jurisdição estatal, atualmente assoberbada pelo volume de processos, que cresce de forma exponencial?, avaliou.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Esta página foi acessada: 411 vezes


STJ - Comissão de juristas entrega ao presidente do Senado anteprojetos das leis de arbitragem e mediação - STJ

 



 

Technorati Marcas: : STJ, Superior Tribunal de Justiça, Notícias, http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=111569,

 

 

BlogBlogs Marcas: : STJ, Superior Tribunal de Justiça, Notícias, http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=111569,

 




loading...

- Stj - Ministros Do Stj Participam De Audiência Sobre Lei De Arbitragem E Mediação - Stj
30/10/2013 - 12h28 LEGISLAÇÃO Ministros do STJ participam de audiência sobre Lei de Arbitragem e Mediação Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e Aldir Passarinho Junior (aposentado) participaram...

- Stj - Comissão De Juristas Que Elabora Nova Lei De Arbitragem Vai Apresentar Dois Anteprojetos - Stj
27/09/2013 - 08h02 LEGISLAÇÃO Comissão de juristas que elabora nova Lei de Arbitragem vai apresentar dois anteprojetos Em vez de um, a comissão de juristas criada para apresentar proposta de reforma da Lei de Arbitragem...

- Stj - Comissão De Juristas Começa A Votar Temas Para Anteprojeto Da Nova Lei De Arbitragem - Stj
23/05/2013 - 15h15 LEGISLAÇÃO Comissão de juristas começa a votar temas para anteprojeto da nova Lei de Arbitragem A comissão de juristas encarregada de elaborar anteprojeto para uma nova Lei de Arbitragem e Mediação,...

- Stj - Sugestões à Comissão De Reforma Da Lei De Arbitragem Podem Ser Enviadas Pela Internet - Stj
15/04/2013 - 14h44 LEGISLAÇÃO Sugestões à comissão de reforma da Lei de Arbitragem podem ser enviadas pela internet O Senado Federal inaugurou em seu site um espaço para o público apresentar sugestões à comissão de...

- Stj - Instalada Comissão Que Vai Elaborar Proposta De Reforma Da Lei De Arbitragem E Mediação - Stj
03/04/2013 - 16h51 LEGISLAÇÃO Instalada comissão que vai elaborar proposta de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação Começaram os trabalhos de elaboração da nova legislação brasileira de arbitragem. O presidente do...



Direitos e Deveres








.