Direitos e Deveres

STJ - Corte Especial do dia 3 de abril começa mais cedo - STJ

21/03/2013 - 13h15

COMUNICADO
Corte Especial do dia 3 de abril começa mais cedo

A sessão de julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começará mais cedo no dia 3 de abril. Em vez de 14h, como regimentalmente previsto, os ministros iniciarão os trabalhos às 13h.

A Corte Especial é o órgão julgador máximo do STJ. Formada pelos 15 ministros mais antigos, é dirigida pelo presidente do Tribunal.

O órgão julga processos criminais de competência originária (aqueles que têm início no próprio Tribunal) e resolve questões jurídicas entre os demais órgãos julgadores, como os conflitos de competência entre Turmas de Seções distintas e os embargos de divergência.

Cabe à Corte Especial também aprovar, nos casos que lhe compete, novas súmulas de jurisprudência do STJ, verbetes que resumem o entendimento vigente no Tribunal sobre determinados assuntos, servindo de referência para as demais instâncias da Justiça brasileira. No STJ, as súmulas são aprovadas pela Corte Especial ou por qualquer das suas três Seções.

A competência da Corte Especial não está sujeita à especialização. Suas atribuições estão previstas no artigo 11 do Regimento Interno do STJ.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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